| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTs. 18 e 28 DA LEI MUNICIPAL N.º 095 DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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