| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Bonita do Sul para o exercício financeiro de 2012. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº. 968/2011 De 22 de Dezembro de 2011. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo: | — Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; Il — Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta; CAPÍTULO Il DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$8.150.000,00 (oito milhões cento e cinquenta mil reais). Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: E 1-RECEITAS Receitas Correntes | | 9.563.800,00 [Receita Tributária | 90.700,00 | Receita de Contribuições | 0,00 | Receita Patrimonial | 31.600,00 | Receita de Serviços | 2.800,00 Rua José Luchese. 3311 - Fone (051)3616 4107 - Cep 96.920.000 -Cnpj 04.215.918/0001-09 + REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL [ Transferências Correntes 9.408.800,00 Outras Receitas Correntes 29.900,00 Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 0,00 Dedução da Receita Corrente (1.601.980,00) Soma 7.961.820,00 Receitas de Capital 188.180,00 Alienação de Bens 188.180,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 0,00 Total das Receitas de Capital 0,00] Resumo Receitas Correntes 7.961.820,00 Receitas de Capital 188.180,00 Total 8.150.000,00 Seção Il Da Fixação da Despesa Art. 4º - À Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 8.150.000,00(oito milhões cento e cinquenta mil reais), compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: 2- DESPESAS Despesas Correntes 7.134.290,00 Pessoal e Encargos 2.772.200,00 Juros e encargos da Divida 44.200,00 Outras Despesas Correntes 4.317.890,00] Total das Despesas Correntes 7.134.290,00 Despesas de Capital 712.800,00 Investimentos 462.800,00 Inversões Financeiras 0,00 Amortização da Dívida 250.000,00 Total das Despesas de Capital 712.800,00 Reserva de Contingência (RPPS) 0,00 Reserva de Contingência (Livres) 302.910,00 Resumo Despesas Correntes 7.134.290,00] Despesas de Capital 712.800,00 Reserva de Contingência 302.910,00 Total 8.150.000,00 Rua José Luchese. 3311 - Fone (051)3616 4107 - Cep 96.920.000 -Cnpj 04.215.918/0001-09 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ORÇAMENTO POR FONTES DE RECURSOS Código Fonte | Descrição da Fonte Recurso Apl. Orçado Diferença 0001 Recursos Livres 5.281.310,00 | 4.466.310,00 | (815.000,00) 0020 Manutenção e Desenv. do Ensino 471.095,00 471.095,00 0031 FUNDEB 663.500,00 663.500,00 0040 ASPS 1.212.895,00 | 2.027.895,00 | (815.000,00) | 1011 | Merenda Escolar União 14.000,00 14.000,00 1012 Salário Educação - União "| 49.500,00] 49.500,00 1013 Transporte Escolar - Estado 96.300,00 96.300,00 1014 Reabilitação na Comum. PPD - União 1.900,00 1.900,00 1015 Peti Jornada — União 20.500,00 20.500,00 [= 521022 | Manutenção Malha Viária — União 13.000,00 | "13.000,00 1024 Transporte Escolar — União 45.500,00 45.500,00 1063 Validação Cadastro Unico 10.500,00 10.500,00 1072 OASF 17.600,00 17.600,00 1077 ALIENÇÃO Bens Moveis Educação 35.300,00 35.300,00 1081 Alienação de Bens Móveis — Saúde 36.000,00 36.000,00 1086 Piso Básico de Transição — PBT União 12.200,00 12.200,00 [1099 Piso Fixo — CRAS/Paif 55.000,00 55.000,00 4050 "| Farmácia Básica 5.100,00 5.100,00 4080 PACS 2.100,00 2.100,00 | 4090 PSF — Estado 2.200,00 2.200,00 4110 Saúde Bucal 5.500,00 5.500,00 4190 | Epidemiologia 400,00 400,00 4510 PAB FIXO 50.700,00 | "50.700,00 4520 PSF Saúde da Família 2.200,00 2.200,00 4530 PACS Agentes Com. de Saúde 2.100,00 2.100,00 4540 Saúde Bucal 7.400,00 7.400,00 4710 Teto financeiro Vig. Em Saúde - TFVS 14.000,00 14.000,00 4770 Farmácia Básica Fixa 16.200,00 16.200,00 es, 4975 Vigilância Prev. e Const. da Dengue 6.000,00 | "6.000,00 Total 8.150.000,00 | 8.150.000,00 Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº. 1002/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. 3 Rua José Luchese. 3311 - Fone (051)3616 4107 - Cep 96.920.000 -Cnpj 04.215.918/0001-09 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º - Ficam autorizados: !— Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite 3% por cento da sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de suas dotações; b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação. Il - Ao Poder Legislativo, mediante decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 3% por cento de sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de : a — anulação parcial ou total de dotações respectivas; b — incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e Cc — excesso de arrecadação. Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso |. Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: | — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; Ill — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. CAPÍTULO Ill DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9 - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 11 — Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Rua José Luchese. 3311 - Fone (051)3616 4107 - Cep 96.920.000 -Cnpj 04.215.918/0001-09 4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos |, Il e Ill do art. 2º. da Lei Municipal Nº.1002/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto no S 2º do mesmo artigo. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de su blicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagda Bonita do Sul, aos 22 de dezembro de 2011. José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE. EM E RUBLIQUE-SE IEDO FRANCISCO DA ELA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Rua José Luchese. 3311 - Fone (051)3616 4107 - Cep 96.920.000 -Cnpj 04.215.918/0001-09 s