norma nº 4/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 004, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E
e FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO,
? “ Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Rio Grande do Sul, à
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: g
CAPITULO |
e ' DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. É adotado no serviço público do Município, o Plano de Classificação de Cargos e
o respectivo Quadro de cargos.
Parágrafo Único. O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos
seguintes Quadros:
1 - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
1! - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público,
mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e
retribuição pecuniária padronizada;
Il - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais
atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes,
WI - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores
poderão ascender através de classes, mediante promoção.
IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional,
V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo
a linha de promoção;
VI - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente
superior da mesma categoria funcional.
CAPÍTULO Il
, DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
o SEÇÃO |
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 3º. O Quadro dos Cargos de Provimento efetivo, composto segundo o disposto no
artigo 2º, é integrado pelas seguintes categorias funcionais com o respectivo número de
cargos, vencimento, segundo a classe, conforme segue:
Rua José Luchese, s/n - CEP 96.904-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS