| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-01-03 |
| Ementa | DEFINE A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA PUBLICAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI N° 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI 007, DE 03 DE JANEIRO DE 2001. DEFINE A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA PUBLICAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa bonita do Rio, Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica definido como Imprensa Oficial do Município, o quadro de avisos da sede da Prefeitura municipal de Lagoa bonita do Sul, para fins de que a trata a Lei nº 8.666/98, e outras publicações. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 03 de janeiro de 2001. r Joaquim Possebon efeito Municipal ig ço e publique-se em 03/01/2001. Hélio Scherer Secretário da Administração, Planejamento e Finanças