norma nº 8/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 008, DE 03 DE JANEIRO DE 2001.
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS,
CONTRATOS, ACORDOS E TERMOS DE
COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS DOS GO-
VERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos, acordos ou
termos de cooperação com órgãos dos governos estadual e federal durante o ano de 200I.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações
específicas constantes no Orçamento do Município.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 03 de janeiro de 2001.
r em
efeito Municipal
Registre-se e publique-se em 03/01/2001.
Hélio Scherer
Secretário de Administração Planejamento e Finanças