norma nº 14/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2001.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º -O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros, sendo:
a- um representante da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Humano;
b- um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas de ensino
fundamental;
c- um representante dos pais de alunos;
d- um representante dos servidores das escolas públicas de ensino fundamental.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará
para exercer suas funções.
8 2º -O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução
para o mandato subsequente.
8 3º -As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º -Compete ao Conselho:
| -Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação de recursos do Fundo;
Il Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
Ill —Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos á conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas bi-mensalmente, podendo
haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus
membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º -Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 19 de janeiro
de 2001.
Possebon
Registre ublique-se em 19/01/2001
cadléeádo
Secretário de Administração Planejamento e Finanças