norma nº 17/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 017, DE 31 DE JANEIRO DE 2001.
RECEPCIONA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa
“> Bonita do Sul, Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - De conformidade com o Artigo 31 da Lei Estadual nº 9.070, de 02 de maio de 1990,
é recepcionada e permanece em vigor, no Município de Lagoa Bonita do Sul, a legislação
do Município de Sobradinho, no que couber, especialmente as leis que tratam sobre
tributos, edificações e posturas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
31 de janeiro de 2001.
ur Sodquim Possebon
refeito Municipal
Registre-se e publique-se em 31/01/2001
z Es io Scherer
Secretário de Administração Planejamento e Finanças