norma nº 21/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 37.772,62 ( TRINTA E SETE MIL
SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA
E DOIS CENTAVOS) E INCLUI NAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
Arthur Joaquim Possebon , Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no montante de R$ 37.772,62 ( trinta
e sete mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) , obedecidas as
classificações a seguir discriminadas:
0500 — Sec. Mun. Da educação e Desenvolvimento Humano
0503 - Sec. Mun da Educação
08000000.000 Educação e Cultura
08460000.000 Educ. Física e Desportos
08462280.000 Parques Recr. E Desportistas
08462281.006 Construção do Ginásio Municipal de Esportes.
4.0.0.0.00 Despesa Capital
4.3.0.0.00 Transf. Capital
4.3.2.0.00 Tranf. Intergovernamentais.
4.3.2.3.00 Transferência a Municípios- R$ 37.772,62.
OBJETIVO: Transferência ao Município de Sobradinho para servir de contrapartida ao
contrato de construção do Ginásio de Esportes de Lagoa Bonita do Sul, conforme PT
095.235-01, OGU-99-INDESC do Ministério do Esporte e Turismo.
Art. 2º - servirá de recursos para cobrir as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, a
redução de verba dos códigos a seguir relacionados, no montante de R$ 37.772.62
0400 Secretaria Mun. de Agricultura e Infra-Estrutura.
0401 Secretaria Mun. de Agricultura e Infra-Estrutura
03000000.000 Administração e Planejamento.
03070000.000 Administração.
03070210.000 Administração Geral.
03070211.002 Aquisição de Terrenos Urbanos
400000.00 Despesas de Capital
420000.00 Inversões Financeiras
421000.00 Aquisição de Imóveis R$ 37.772,62
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º - O objetivo a que se destina o Crédito Especial autorizado pela presente Lei fica
incluído como meta e passa a integrar as Diretrizes Orçamentárias do Município para o
Exercício de 2001.
Art. 4º - Fica autorizada a transferência do montante do Crédito Especial autorizado pela
presente Lei ao Município de Sobradinho, para servir como contrapartida do Município no
contrato de execução da obra do Ginásio de Esportes de Lagoa Bonita do Sul, conforme
Plano de Trabalho 095.235-01, OGU-99-INDESC.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 07 de
fevereiro de 2001.
ur Joaquim Possebon
refeito Municipal