norma nº 193/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 193/2003 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 075/2001 DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2001, INCLUI
PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Incluido parágrafos no Artigo 4º da Lei
Municipal nº 075/2001 de 28 de Novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 3º - Fica o Município autorizado a pagar uma gratificação
mensal aos integrantes da Central do Sistema de Controle Interno.
$ 4º - Os integrantes da Central do Sistema de Controle
Interno, farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal, cujo valor será de
R$200,00 (duzentos reais) para o Coordenador Geral, e de R$150,00 (cento e cingiienta
reais) para os demais integrantes, reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices em
que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Outubro
de 2003, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 29 de Outubro de 2003.
POSSEBON
PREF; CIPAL
PUBLICADO ,
DE SO 1 40 12003
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