norma nº 29/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 029, DE 14 DE MARÇO DE 2.001.
AUTORIZA A INCLUSÃO NA [LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO DE 2.001 E ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$39.000,00 (TRINTA E
NOVE MIL REAIS).
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo, INCLUIR na Lei de
Diretrizes Orçamentárias —-LDO- exercício de 2.001 a Meta 07/09 “Reforma e Adaptação
do Pavilhão para Instalação do Centro Administrativo”.
Art. 2º- Fica igualmente, o Poder Executivo autorizado a Abrir
Crédito Especial — Atividade 2.032 — Reforma e Adaptação do Pavilhão para Instalação
do Centro Administrativo, no montante de R$39.000,00 (Trinta e nove mil reais),
obedecidas as classificações Econômica e Funcional-Programática:
0301 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
0301 SECRET.MUN.ADMINIST.PLANEJ.E FINANÇAS
03000000.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03070000.000 ADMINISTRAÇÃO
03070210.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03070212.032 Reforma e Adaptação do Pavilhão para Instalação do Centro Ad-
ministrativo.
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos ............... R$39.000,00
(977, PR DAE R$39.000,00
Objetivo: Atender as despesas de Reforma e Adaptação do Pavilhão da
Comunidade Santa Terezinha, para instalação e funcionamento do Centro Administrativo.
Art. 3º- Servirá de recursos para cobrir as despesas de que trata o artigo
anterior desta Lei, a Redução de Verba dos códigos a seguir relacionados, no montante de
R$39.000,00 (Trinta e nove mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
0400 SECRETARIA MUNIC.DA AGRICULTURA E IN —
FRA ESTRUTURA
0401 SECRET.MUNIC.AGRICULT.INFRA-ESTRUTURA
16000000.000 TRANSPORTE )
16880000.000 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
16885340.000 ESTRADAS VICINAIS
16885341.004 Aquisição de Equipamentos e Máquinas Rodoviárias
4.0.0.0.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 INVESTIMENTOS
4.1.2.0.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ R$39.000,00
TOTAL assacsasiorasanaatadacarasaiacarsesesssianiasgtecandisiosasasadenteçess -R$39.000,00
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 14 de Março de
A Ecoson
efeito Municipal
Registr e publique-se em 14/03/2001.
> bio "
Secretário de Administração Planejamento e Finanças
2.001.