norma nº 32/2001

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 032, DE 28 DE MARÇO DE 2001.
INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DA
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E
VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL,
INSTITUI E AUTORIZA PREMIAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar campanha, em nível
municipal - “ POR UM MUNICÍPIO MODELO”, para aumentar o percentual de
arrecadação própria, em relação ao volume total da receita e estimular o
desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços e da agropecuária do
município de Lagoa Bonita do Sul..
Parágrafo Único. A Campanha de que trata este artigo, consiste em premiar:
consumidores, produtores rurais, usuários de serviços, contribuintes municipais e
pessoas jurídicas.
Art. 2º. Para fins da presente Lei, serão considerados os documentos fiscais emitidos
a contar de 1º de janeiro de 2001, até a data de cada sorteio, de acordo com cada
categoria, conforme abaixo descrito:
a- CONSUMIDORES: Notas fiscais e tickets de máquinas registradoras autorizadas
pela fiscalização do ICMS, a consumidor final, proveniente de empresas com inscrição
de ICMS do Município de Lagoa Bonita do Sul - RS;
b- USUÁRIOS DE SERVIÇO: Nota fiscal de prestador de serviço com inscrição
municipal de Lagoa Bonita do Sul - RS, dada a consumidor final;
c- PRODUTORES RURAIS: Nota fiscal de produtor rural com inscrição estadual no
Município de Lagoa Bonita do Sul - RS;
d- CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: Guias de recolhimento do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Auto-Motores),
ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza), Alvará de Localização, Taxa de Vistoria e Contribuição de
Melhoria, quitadas no período de 01 de janeiro de 2001 a dezembro de 2001, no
município de Lagoa Bonita do Sul- RS;
e- PESSOAS JURÍDICAS: Serão consideradas notas fiscais de mercadorias e
prestação de serviços, fomecidas a pessoas jurídicas, provenientes de empresas com
inscrição no Município de Lagoa Bonita do Sul - RS.
Art. 3º. Será fornecida uma cautela a quem de direito, citado no artigo 2º, mediante a
comprovação dos seguintes valores:
4- Consumidores, usuários de serviços e contribuintes municipais - R$ 50,00
(cinquenta reais);
2- Pessoa Jurídica - R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais).
3- Produtores rurais - R$ 200,00 (Duzentos reais);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 4º. O beneficiário terá direito a cautela, mediante entrega de comprovantes
especificados no artigo 2º, na Secretaria Municipal de Administração Planejamento e
Finanças, ou onde esta determinar ou credenciar.
Parágrafo Único. Quando o beneficiário não puder deixar a 1º via da nota fiscal, será
aceita 22 via ou xerox com apresentação do original, quando então será inutilizada,
para fins da presente campanha, a 1º via da nota fiscal.
Art. 5º. A cautela será confeccionada e controlada pelo Município através da
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.
Art. 6º. Os prêmios a serem conferidos às cautelas premiadas, a partir de agosto de
2001, após a conferência da validade e montante dos documentos fiscais, são os
seguintes:
Agosto- 1º lugar: um fogão a gás, com seis bocas,
2º lugar: um liquidificador,
Outubro- 1º lugar: um televisor 20 polegadas;
2º lugar: uma bicicleta 18 marchas,
Dezembro- 1º lugar: uma junta de bois;
2º lugar: um freezer 180 litros;
3º lugar: um fogão a gás, com 4 bocas,
4º lugar: um liquidificador.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
0301-0308030-2005-313200
Art. 8º. O local e data dos sorteios serão divulgados pela Comissão Organizadora,
com 10 (dez) dias de antecedência.
Parágrafo Único- Os sorteios só serão realizados com a presença da maioria absoluta
dos membros da comissão organizadora.
Art. 9º. Os prêmios somente serão entregues mediante a apresentação da cautela
premiada, após a devida identificação do premiado com a 2º via de posse da
Prefeitura Municipal, desde que o contemplado esteja em dia com o erário municipal.
Parágrafo Único. Ficarão impedidos de receber os prêmios da Campanha “POR UM
MUNICÍPIO MODELO”, resultando em novo sorteio, as cautelas que apresentarem as
seguintes situações:
a- Estiverem em nome de cônjuge e/ou dependente em débito com o erário municipal;
b- Estiverem em nome de uma empresa, cuja empresa e/ou proprietário e demais
sócios tiverem débitos com o erário municipal.
Art. 10º. Perderá o direito, o portador da cautela contemplada que não retirar os
prêmios no prazo de 90 (noventa) dias após a data do sorteio.
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora remeterá ofício registrado a cada
portador de cautela contemplada, mencionando o prêmio e o prazo para a retirada do
mesmo, caso não haja manifestação do contemplado após 10 (dez) dias da realização
do sorteio.
Art. 11. Os prêmios não retirados no devido prazo, serão doados a instituições de
caridade do Município de Lagoa Bonita do Sul, a critério da Comissão Organizadora.
Art. 12. Todas as cautelas trocadas pelos contribuintes, darão direito a concorrer a
todos os sorteios, mesmo que já contemplados em sorteios anteriores.
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Art. 13. Compete ao Poder Executivo Municipal a constituição de uma Comissão
organizadora da Campanha e dos Sorteios.
Art. 14. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 28 de março de 2001.
Possebon
efeito Municipal.
Registre-se e publique-se em 28/03/2001
Hélio Scherer
Secretário de Administração Planejamento e Finanças