| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E § 1° DO ART. 4º, E INCISOS DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 075 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 606/2008 Em 11 de Fevereiro de 2008. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E 8 1º DO ART. 4º, E INCISOS DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 075 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica alterada a redação do Inciso Ile 8 1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 075 de 28 de Novembro de 2001, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: II - 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível de ensino fundamental, devendo comprovar, no mínimo, escolaridade de ensino médio completo; de ensino médio; ou de ensino superior, com experiência comprovada em administração pública municipal. 5; $1º - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão (a: “pelo Prefeito dentre servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis, exceto no caso do Inciso I deste artigo, que poderá ser o servidor que estiver respondendo legalmente pela contabilidade do Município”. (..) Art. 2º - Fica alterada a redação dos Incisos do Art. 7º da Lei Municipal nº 075 de 28 de Novembro de 2001, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - I - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; II - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; III - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV - Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Humano; V - Secretaria de Assistência e Inclusão Social; Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 “Construindo Cidadania” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL VI - Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura; VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Econômico; VIII - Gabinete do Prefeito; IX - Gabinete do Vice-Prefeito. (..) Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 11 de Fevereiro de 2008. José Valdemaf/Santana Filho Prefejto Municipal REGISTRE-: PUBLIQUE-SE EM 02/2008 GILDO NEIIBRIGOLLO . SECRETÁRIO DA “ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) 3616 4900 “Construindo Cidadania”