| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 606 de 11 de fevereiro de 2008. |
| native_id | 896 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Lei nº 616/2008 Em 5 de Março de 2008. ALTERA A REDAÇÃO DO 8 1º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 606 de 11 de fevereiro de 2008 . José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica alterada a redação do 8 1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 606 de 11 de fevereiro de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 81º - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis, exceto no caso do Inciso I deste artigo, que poderá ser o servidor que estiver respondendo legalmente pela contabilidade do Município”. Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 05 de Março de 2008. José Valdemar/Santana Filho Prefeito Municipal REGISTRE-SE/E PUBLIQUE-SE / EM15/03/2008 / GILDO N RIGOLLO SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO [6] E RECURSOS HUMANOS suBLICAD, 3 [) (pesórsir da Av. José Luchese, 3311 CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.913/0001-08 — Fone (51) 3616 4411 - Fax (51) 3616 4500 “CONSTRUINDO CIDADANIA”