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norma nº 616/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 616 / 2008
Date 2008-03-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 606 de 11 de fevereiro de 2008.
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Lei nº 616/2008 Em 5 de Março de 2008.
ALTERA A REDAÇÃO DO 8 1º DO
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 606
de 11 de fevereiro de 2008 .
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica alterada a redação do 8 1º do Art. 4º da Lei
Municipal nº 606 de 11 de fevereiro de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
81º - Os integrantes da Central do Sistema de Controle
Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre servidores, detentores de cargo de
provimento efetivo e estáveis, exceto no caso do Inciso I deste artigo, que poderá ser
o servidor que estiver respondendo legalmente pela contabilidade do Município”.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
05 de Março de 2008.
José Valdemar/Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE/E PUBLIQUE-SE /
EM15/03/2008 /
GILDO N RIGOLLO
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO [6]
E RECURSOS HUMANOS suBLICAD, 3
[)
(pesórsir da
Av. José Luchese, 3311 CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.913/0001-08 — Fone (51) 3616 4411 - Fax (51) 3616 4500
“CONSTRUINDO CIDADANIA”

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