norma nº 36/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 036, DE 02 DE MAIO DE 2001.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER PATRIMÔNIO
E DÍVIDA ATIVA RELATIVOS À ÁREA DO NOVO MUNICIPIO DE
LAGOA BONITA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
8 1º - Formalizar a documentação para transferência das máquinas e equipamentos já
recebidos do Município de Sobradinho, conforme Anexo | que integra esta Lei.
8 2º - Receber a transferência do total da Dívida Ativa , correspondente a créditos junto a
contribuintes da área do Município de Lagoa Bonita do Sul, conforme relacionado no
anexo Il integrante desta Lei.
8 3º - Receber bens móveis e imóveis bem como utensílios localizados no território de
Lagoa Bonita do Sul, conforme inventário patrimonial anexo Ill e de acordo com a Lei
Estadual nº 9070.
& 4º - Assumir responsabilidades referentes aos bens patrimoniais do Estado do Rio Grande
do Sul lotados junto aos postos de saúde de Lagoa Bonita do Sul, relacionados no anexo IV.
8 5º - Ratificar a recepção de servidores do Município de Sobradinho, relacionados no
anexo V, de conformidade com a Lei Estadual nº 9070, mediante portarias de ambos os
municípios.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 02 de maio
de 2001.
refeito Municipal
Registre-se £ publique-se em 02 de maio de 2001.
Helio Scherer
Secretário de Administração Planejamento e Finanças