norma nº 47/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Dica AO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL —
LEI 047, DE 04 DE JULHO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS, OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM AGENTE
FINANCEIRO OU DIRETO COM O FORNECEDOR, FORNECER COMO
GARANTIA PARTE DAS QUOTAS DE RETORNO DO ICMS OU PFM.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Parque de Máquinas do
7... Município, uma motoniveladora nova, de fabricação nacional, articulada, equipada com
motor diesel de 06 cilindros, turboalimentado, com potência mínima líquida de 155 HP;
peso operacional entre 12.800 e 13.800 quilos, freios de serviços em banho de óleo
acionados a ar; servo transmissão de acionamento direto com 08 marchas a frente e 06 a ré;
círculo da lâmina com dentes internos protegidos; sistema hidráulico sensível a carga com
bomba de pistões de fluxo variável; riper traseiro; cabine fechada.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operação financeira para pagamento
parcelado do bem, através de agente financeiro ou diretamente com o fornecedor.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer garantia através de procuração para
recebimento junto aos agentes financeiros de parte das quotas do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS ou do Fundo de Participação dos Municípios, até o valor
das parcelas e despesas financeiras.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento em vigor e doas próximos orçamentos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de julho de
—
r m possebon
Prefeito Municipal
Registre-Se e publique-se em 04/06/2001
Hélio E ua
Secretário de Administração Planejamento e Finanças
2001.
PUBLICADO
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