norma nº 52/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 052, DE 18 DE JULHO DE 2001.
AUTORIZA TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO
ENSINO MÉDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ii Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte
escolar para alunos do ensino médio, conforme Convênio nº 0003/2001, firmado com o
Estado do Rio Grande do Sul, em 23 de março de 2001.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber contribuição dos alunos do ensino médio que se utilizam do transporte escolar
proporcionado pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 23 de março de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 18 de julho
pe ES Ra
Prefeito Municipal
de 2001.
rata publique-se em 18/07/2001
efer
Secretário da Administração Planejamento e Finanças