norma nº 57/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 057, DE 22 DE AGOSTO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$16.019,64 (DEZESSEIS MIL, DEZENOVE
REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Rio Grande do Sul.
k Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal, a abrir
Crédito Especial no montante de R$16.019,64 (Dezesseis mil, dezenove reais e sessenta e
quatro centavos), obedecidas as classificações Econômica e Funcional-Programática:
0500 SECRETARIA MUN.EDUC. DESENVOLV.HUMANO
0504 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -Rec.Vinculados
13000000.000 SAÚDE E SANEAMENTO
13750000.000 SAÚDE )
13754280.000 ASSISTENCIA MÉDICA E SANITÁRIA
13754282.037 Municipalização Solidária
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00 MATERIAL DE CONSUMO ..................... eee R$12.549,83
3.1.3.0.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos ................... erros R$ 1.293,37
4.0.0.0.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.000 | INVESTIMENTOS
41.1.000 OBRASE INSTALAÇÕES ................. R$ 2.176,44
ROUTE A de cxesassogediasidediesa sralaDÃ) exceda aniilica fofo asa piacodiEEÃE R$16.019,64
Objetivo: Esta Atividade visa a aquisição de Medicamentos
para a Farmácia Básica Municipal, e a Ampliação da Unidade Sanitária da Cidade, com a
Construção de uma Sala de espera com 17,88 m2, para abrigar a população em geral,
enquanto esperam pelo atendimento, devido ao pouco espaço existente na mesma.
Art. 2º- Servirá de recursos para cobrir as Despesas de que
trata o artigo anterior, o Auxílio recebido do Estado — Recursos da Municipalização Solidária
da Saúde, ano 2.001, no montante de R$16.019,64 (Dezesseis mil, dezenove reais e
sessenta e quatro centavos).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Transferência realizada pelo Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretaria da
Saúde -Recursos da Municipalização Sólida
ria da Saúde-Ano 2.001 ........................... R$16.019,64
ROTA E nos ciscsdesaretvimo into saita ve sao and és cod R$16.019,64
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
22 de agosto de 2001.
efa Possebon
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se em 22/08/2001.
Secretário da Administração Planejamento e Finanças