norma nº 71/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 071 DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL E RECEBER EM DOAÇÃO
GRATUITA ÁREAS DESTINADAS Á RUAS DO TRAÇADO VIÁRIO
PROJETADO DA CIDADE DE LAGOA BONITA DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, em doação
gratuita, áreas de terras situadas no perímetro urbano da cidade de Lagoa Bonita do Sul,
destinadas a abertura de ruas, conforme o traçado viário projetado.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a abertura
das ruas de interesse público, após concretizadas as respectivas doações de que trata a
presente Lei, sempre de acordo com traçado viário projetado oficial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 31 de
pe LRRE caso
Prefeito Municipal
outubro de 2001.
aa e publique-se em 31/10/2001
Hélio Scherer
Secretário de Administração Planejamento e Finanças