norma nº 73/2001

ESTADO DO RIO “GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 073, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO
SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, órgão deliberativo e de
assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar —
PNAE, na forma estabelecida na legislação.
Art. 2º. As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros
serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do
assunto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 013, de 19 de janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 21 de novembro de 2001.
Ai Possebon
Prefeito Municipal
Registre-se e em 21/11/2001.
er
Secretário de Administração Planejamento e Finanças