norma nº 80/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
ESTABELECE O VALOR DO METRO QUADRADO
DE ÁREA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL
QUE INCIDE SOBRE O IPTU
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes valores do metro
quadrado de área para efeito de cálculo do valor venal que incide no Imposto Predial e Territorial
Urbano, IPTU:
- Lotes (terrenos) na Zona Fiscal 1 : R$ 13,00
- Lotes (terrenos) na Zona Fiscal 2: R$ 11,00
- Glebas na Zona Fiscal 1 :................ R$ 1,10
- Glebas na Zona Fiscal 2:................. R$ 1,00
Art. 2º - Ficam estabelecidos os seguintes valores do metro quadrado
de construção para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, conforme
espécies e padrões:
-Madeira, Padrão Mínimo............................ R$ 20,00
“Madeira, Padrão Baixo..... ....R$ 40,00
-Madeira, Padrão Normal.. ... R$ 60,00
“Madeira , Padrão Alto... .
-Mista , Padrão Baixo....
-Mista, Padrão Normal...
-Alvenaria, Padrão Baixo..
-Alvenaria, Padrão Normal... ha
-Alvenaria, Padrão Alto......... ...R$ 180,00
-Pavilhão, Padrão Baixo....
-Pavilhão, Padrão Normal. Es
-Pavilhão, Padrão Alto...... ...R$ 85,00
-Pavilhão, Padrão Popular........................... R$ 55,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 20 de
dezembro de 2001.
A uim Possebon
Preféi unicipal
Registre-Se e publique-se em 20/12/2001
élio
Secretário de Administração Planejamento e Finanças