norma nº 83/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 083, DE 09 DE JANEIRO DE 2002.
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS,
CONTRATOS, ACORDOS E TERMOS DE
COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS DOS GO-
VERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos, acordos ou
termos de cooperação com órgãos dos governos estadual e federal durante ojano de 2002.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por cont: ações
específicas constantes no Orçamento do Município.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 09 de janeiro de 2002.
Possebon
Registre-se e publigue-se em 09/01/2002