norma nº 136/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA ELMIR
FRANCESCHI E CIA LTDA, NA FORMA DA LEI 129/2002.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
empresa Elmir Franceschi e Cia Ltda, conforme faculta a Lei Municipal nº 129 de 14 de
novembro de 2002, em seu Art. 5º.
Parágrafo Único — O auxílio de que trata esta Lei será através de
serviços de terraplenagem, num total de 32 horas/máquina de trator de esteira.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar os serviços de
que trata o Art. 1º da presente Lei, com empresa especializada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente correrão por conta da
seguinte dotação:
0400 Sec. Mun. de Agricultura e Infra-Estrutura.
0401 Unidades Subordinadas
02678201012013 Locação de Máquinas Rodoviárias
339039990000 Demais Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de
novembro de 2002.
Preféito Municipal
Registre: publique-se em 27/11/2002 "PUBLICADO
Ages 4 es
Secretário de Administração Planejamento e Finanças A ZO