norma nº 138/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.
DÁ NOME A CENTRO COMUNITÁRIO
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O prédio onde funcionava a Escola Municipal Frederico
Cristiano Melchior, na localidade de Campos Novos e que hoje abriga um Centro
Comunitário com fins de atividades sociais e recreativas daquela localidade, passa a ter o
nome de Centro Comunitário Frederico Cristiano Melchior.
Art. 2º- Se houver a necessidade de reabrir esta escola a mesma
deverá manter seu nome de origem, Escola Municipal de Ensino Fundamental Frederico
Cristiano Mélchior.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27
de novembro de 2002.
Registre-se e publique-se em 27/211/2002.
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Secretário de Administração Planejamento e Finanças
“PUBLICADO