norma nº 139/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI 139, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO
MIL REAIS)
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Especial no montante de R$48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), obedecidas as
classificações Econômica e Funcional:
0300 SECRET. MUNIC.ADMIN.PLANEJ. E FINANÇAS
0301 UNIDADES SUBORDINADAS
0040000000.000 ADMIISTRAÇÃO
0041220000.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0041220010.000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
0041220011.012 Modernização Administrativa Tributária
300000000000 DESPESAS CORRENTES
330000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -Pes. Jurídica-
339039110000 Serviço Manut.Prédios, Equip. e Instalações ............. R$ 4.000,00
339039230000 Congressos, Simpósios, Confed.Cursos e Treinamentos
E geo o 7 Ra E Pa Ta NES a pe R$ 7.000,00
339039990000 Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- ........ R$ 4.000,00
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL
440000000000 INVESTIMENTOS
449000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
449052000000 EQUIP. MATERIAL PERMANENTE... R$33.000,00
Objetivo: Realizar Operação de Crédito com o Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -BRDE- no valor de R$44.532.00 (Ouarenta e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais), destinados à modernização da administração
tributária e da gestão dos setores sociais básicos do município de Lagoa Bonita do Sul.
Art. 2º- Servirá de recursos para cobrir a Despesa de que trata
o artigo 1º desta Lei, a Operação de Crédito que será realizada através do Banco Regional
de Desenvolvimento do Extremo Sul -BRDE- no valor de R$44.532,00 (Quarenta e quatro
mil, quinhentos e trinta e dois reais) e contra partida do município, com recursos da Redução
da Reserva de Contingência no valor de R$3.468,00 (Três mil, quatrocentos e sessenta e oito
reais)
Operação de Crédito que será realizada
através do BRDE nos termos da Decisão
nº P-59/2002 destinados à modernização
da administração tributária e da gestão
dos setores sociais básicos do município ...... R$44.532,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999999999999999 Reserva de Contingência
9999999999999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....... R$ 3.468,00
ROTALO a. R$48.000,00
Art 3- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 18
de dezembro de 2002.
ARTHUR IM POSSEBON
FEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se em 18/12/2002
PUBLICADO
Eee Res ns DEZS | 72.
Secretário de Administracão Planeiamento e Financas SO DX