norma nº 148/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 148/2003 DE 20 DE JANEIRO DE 2.003
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$48.000,00 (QUARENTA E OITO
MIL REAIS) E INCLUI META NO
PLANO PLURIANUAL PERÍODO DE
2002 4 2005 E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE
2003.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON - PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL , Estado do Rio Grande do Sul
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
INCLUIR no Plano Plurianual período de 2002 a 2005 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias Exercício de 2003 - 02 Administração Municipal a “ Meta 02.23
Modernização Administrativa Tributária”
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder
Executivo Municipal abrir Crédito Especial no montante de R$48.000,00
(Quarenta e oito mil reais), obedecidas as classificações Econômica e Funcional:
0300 SECRET.MUNIC.ADMIN.PLANEJ. E FINANÇAS
0301 UNIDADES SUBORDINADAS
0040000000.000 ADMIISTRAÇÃO
0041220000.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0041220010.000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
0041220011.005 Modernização Administrativa Tributária
300000000000 DESPESAS CORRENTES
330000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -Pes. Jurídica-
339039110000 Serviço Manut.Prédios, Equip. e Instalações ............. R$ 4.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
339039230000 Congressos, Simpósios, Confed Cursos e Treinamentos
Cria GE) 9 | ARARAS 4 PIS UNR VR R$ 7.000,00
339039990000 Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-........ R$ 4.000,90
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL
440000000000 INVESTIMENTOS
449000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
449052000000 EQUIP. MATERIAL PERMANENTE R$33.000,.00
FOTAL assis csssiisesaanistaicasiiéis R$48.000,00.
Objetivo: Realizar Operação de Crédito com o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -BRDE- no valor de
R$44.532,00 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais), destinados à
modernização da administração tributária e da gestão dos setores sociais básicos
do município de Lagoa Bonita do Sul.
Art. 3º Servirá de recursos para cobrir a Despesa
de que trata o artigo 1º desta Lei, a Operação de Crédito que será realizada
através do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -BRDE- no valor
de R$44.532,00 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais) e contra
partida do município, com recursos da Redução da Reserva de Contingência no
valor de R$3.468,00 (Três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais)
Operação de Crédito que será realizada
através do BRDE nos termos da Decisão
nº P-59/2002 destinados à modernização
da administração tributária e da gestão
dos setores sociais básicos do município ...... R$44.532,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999999999999I9) Reserva de Contingência -
9999999999999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..... R$ 3.468,00
PBOMTA E, iecassssestiscalistenian itracdensigada R$48.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 15 de Janeiro de 2003.
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