norma nº 151/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 151/2003 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.003
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO DE
MUTUA COLABORAÇÃO ENTRE O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E O
MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO
SUL.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio para prestação de mútua colaboração entre o Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Sul e o Município de Lagoa Bonita do Sul, visando a
cedência de um Servidor ao Juizo Eleitoral, conforme minula que é parte
integrante desta Lei.
Art 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 11 de Fevereiro de 2.003.
AR IM POSSEBON
FEITO MUNICIPAL