norma nº 157/2003

o, ess
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 157/2003 DE 31 DE MARÇO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS
REAIS), INCLUL META NO PLANO
PLURIANUAL PERÍODO DE 2002 A 2005 E NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2003.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
INCLUIR no Plano Plurianual período de 2002 a 2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
exercício de 2003 — 02 Administração Municipal a “Meta 02.24 Incentivo a Empresas”
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo,
abrir Crédito Especial no montante de R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), obedecidas
as classificações Econômica e Funcional:
0400 Secret. Munic. Agricult. e Infra-Estrutura
0401 Unidades Subordinadas
0040000000.000 ADMINISTRA çÇà (9)
0041220000.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0041220010.000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
0041220012.070 Incentivo a Empresas
300000000000 DESPESAS CORRENTES
330000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
336000000000 TRANSF.A INSTIT.PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
336041000000 CONTRIBUIÇÕES j.ricsqurisverisvonverçantirioarisalendiinarsisanias rcoornnenarabiiainsêda R$4.500,00
Objetivo: Repassar através de Auxílio Financeiro à
empresa Valderi Gomes, o valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) com o objetivo de
auxiliar na reconstrução da única churrascaria instalada no município, que fora consumida por
incêndio.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º - Servirá de recursos para cobrir a Despesa de que
trata o artigo 2º desta Lei, parte do valor da Reserva de Contingência no valor de R$4.500,00
(Quatro mil e quinhentos reais)
Reserva:de Contihgência..s.siseesesiitaritetisixtsiceneão R$4.500,00
TOTAL. eeicsiiicsssteisicaseasdaistarercras otra tnessiero R$4.500,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 31 de Março de 2003.
ARTH: OSSEBON
P. TTO MUNICIPAL