norma nº 159/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 159/2003 DE 02 DE MAIO DE 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
ABRIR CREDITO ESPECIAL E REPASSAR
AO CONSÓRCIO MICRO-REGIONAL DE
COMPOSTAGEM E RECICLAGEM DE
LIXO A IMPORTÂNCIA DE R$500,00
(QUINHEN TOS REAIS).
Art.1º - Fica incluído no Plano Plurianual período de 2002 a 2005,
Lei Municipal nº 061/2001 de 28/08/2001, a seguinte meta e objetivo:
Contribuição a Consórcio: Disponibilizar recursos financeiros ao Consórcio Micro-Regional de
Compostagem e Reciclagem de Lixo, com sede em Sobradinho, à rua General Osório nº 200,
visando o pagamento de despesas com manutenção e desenvolvimento de ações conjuntas.
Art. 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO-
Lei Municipal nº 131/2002 de 20/11/2002, a seguinte meta e objetivo:
Contribuição a Consórcio: Disponibilizar recursos financeiros ao Consórcio Micro-Regional de
Compostagem e Reciclagem de Lixo, sediado em Sobradinho, à rua General Osório nº 200,
visando o pagamento de despesas com manutenção e desenvolvimento de ações conjuntas.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, até o montante de R$500,00 (Quinhentos reais), e repassá-lo ao Consórcio Micro-
Regional de Compostagem e Reciclagem de Lixo, sediado em Sobradinho à rua General Osório
nº 200, registrado no CNPJ sob nº 02.117.613/0001-39, sendo que as despesas decorrentes desta
Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0400 Secretaria Municipal da Agricultura e Infra-Estrutura
0401 Unidades Subordinadas
17.000.0000.0000 Saneamento
17.512.0000.0000 Saneamento Básico Urbano
17.512.0064.0000 Limpeza Pública
17.512.0064.2.072 Contribuição ao Consórcio Micro-Regional de Compostagem e Reciclagem
de Lixo
3.0.0.0.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.0.0.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.9.0.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.41.00.00.00 Contribuições
3.3.9.0.41.02.00.00 Contribuição para Manutenção dos Consórcios ....
TOTAL
R$500,00
R$500,00
Art. 4º - Servirá de recursos para cobrir as despesas de que trata o
artigo 3º, parte da Reserva de Contingência no valor de R$500,00 (Quinhentos reais).
9.9.9.9.99.99.99.99 Reserva de Contingência
TOPAE eo rent to ei o pn
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 28de Abril de 2003.
ARTHU; ÓSSEBON
FEDAMUNICIPAL
SECRET.MUNIG.ADMIN.PL Mi E). FINANÇAS