norma nº 165/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 165/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR META E OBJETIVO NO PLANO
PLURIANUAL PERIODO DE 2002 4 2005.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no PLANO PLURIANUAL período de 2002 a
2005 Lei Municipal nº 061/2001 de 28/08/2001, a seguinte meta e objetivo:
Aquisição de Equipamento Rodoviário: Visa aquisição de máquinas e veículos necessários à
implantação de infra-estrutura no sentido de melhorar e dar condições de trafegabilidade as
estradas vicinais, e aos serviços de transporte rodoviário facilitando o escoamento da produção
e da produtividade do município.
Art. 2º - Os recursos destinados para atender as despesas
decorrentes com a aquisição dos Equipamentos descritos no artigo anterior, serão provenientes
da Operação de Crédito no valor de R$250.000,00 (duzentos e cingiienta mil reais) que será
realizada com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. e R$50.000,00 (cingiienta mil reais)
com recursos próprios do município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 15 de Maio de 2003.
AR IM POSSEBON
PREREITO MUNICIPAL
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STR.PLANEJ. E FINANÇAS
REGISTRE-SE E PUBLIO UE AÊ
SECRET. ADMI,