sessao nº 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA BONITA DO SUL RS. ANO 2023. Aos dois dias do mês de Fevereiro de dois 
mil e vinte e três, às dezesseis horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara 
Municipal, realizou-se a 01ª Sessão Extraordinária de 2023. Após a verificação de 
quórum, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: EZEQUIEL TAVARES e 
ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON da bancada do PSB, EDINEI ISRAEL DA SILVA
da bancada do PSDB, OLAVO DA ROSA da bancada do PT, e GILSEMAR HONNEF 
e CLAUDIOMIRO SEVERO da bancada do PTB e DÉBORA BUSATTO e ENEIDA 
ZUCHETTO LAZZARI da bancada do PP, com a falta do Vereador ALMERI IVO 
PRIEBE da bancada do PT. Constatado o número legal de vereadores, o Presidente Ver.
Gilsemar Honnef, em nome de Deus declarou abertos os trabalhos da 01ª Sessão 
Extraordinária e saudou a todos os presentes. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do 
Executivo n°1834/2023: Estabelece o índice para a Revisão Geral Anual e dos subsídios 
dos Servidores do Município, inclusive do prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e 
Secretários. Conforme justificativa anexa, o presente ajuste visa recuperar as perdas 
inflacionárias ocorridas na remuneração dos servidores municipais e agentes políticos. O 
índice utilizado é o IPC para calcular as perdas inflacionárias ocorridas entre janeiro e 
dezembro de 2022, totalizando 6,89%. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento e na seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. 
Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n°1835/2023: 
Autoriza o poder Executivo Municipal a alterar a carga horaria e a remuneração do 
contrato administrativo nº 28/2022 de psicólogo, autorizado pela lei municipal nº 
1.760/2022 de 23 de março de 2022. Conforme justificativa anexa, torna-se necessária a 
ampliação da carga horaria da profissional Psicóloga contratada para desempenhar suas 
funções junto ao Posto de Saúde do Município NAAB, PICS e Rede Bem Cuidar, no 
intuito de ampliar o atendimento a população e dar continuidade aos projetos 
desenvolvidos. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento e na seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça 
e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e 
votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade 
dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n°1836/2023: Autoriza o poder Executivo 
Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, 
três serventes e da outras providencias. Conforme justificativa anexa, se faz necessária a 
contratação temporária de 03 serventes para que possam atender as demandas da EMEB 
Rainha dos Apóstolos, EMEI Criança Feliz, Parque de eventos Ginásio Bonitão. As 
contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado a ser realizado no 
município ate que as vagas sejam supridas pela realização de concurso público, o qual já 
esta em estudo. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento e na seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça 
e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e 
votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade 
dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n°1837/2023: Autoriza o poder Executivo 
Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, 
doze professores e da outras providencias. Conforme justificativa anexa, se faz necessária 
a contratação temporária para que se possa dar inicio ao Ano letivo de 2023, sendo que o 
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Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
quadro de professores esta incompleto, pois teve pedido de exoneração de professoras 
efetivas do Município tanto da área de educação infantil quanto nos anos iniciais. As 
contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado ja realizado no 
município. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
e na seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação 
Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo 
plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Projeto de Lei do Executivo n° 1838/2023: Autoriza o poder Executivo Municipal a 
contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, sete 
monitores de educação infantil, um monitor de informática, dois secretários de escola e 
da outras providencias. Conforme justificativa anexa, se faz necessária a contratação 
temporária para que se possa dar início ao Ano letivo de 2023, pois não concurso público 
em aberto no Município. Monitores de Educação infantil para suprir demanda de alunos 
na EMEI Criança Feliz, o Monitor de informática irá atuar na EMEB Rainha dos 
Apóstolos, os Secretários de Escola irão atuar junto a EMEI Criança Feliz e EMEB 
Rainha dos Apóstolos. As contratações serão precedidas de processo seletivo 
simplificado ja realizado no município. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento e na seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado 
por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n°1839/2023: Autoriza 
o poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional 
interesse público, um farmacêutico e da outras providencias. Conforme justificativa 
anexa, se faz necessária a contratação para desempenhar suas funções junto ao Posto de 
saúde do Município e dar continuidade na implantação do Programa PICS. A contratação 
será precedida de processo seletivo simplificado que esta sendo realizado no município. 
Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na 
seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, 
os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, 
pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto 
de Lei do Executivo n° 1840/2023: Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-2025, na 
Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir Credito 
Especial na Lei Orçamentaria Anual de 2023, no valor de R$ 108.000,00(cento e oito mil 
reais). Conforme justificativa anexa, a presente abertura de credito especial tem por 
objetivo a escavação de 12(doze) microaçudes com recursos oriundos da Secretaria da 
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e Associação Riograndense de 
Empreendimentos de Assistência técnica e Extensão Rural – EMATER. Foi feita a leitura 
do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na seqüência foi feita a 
leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam 
parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os 
requisitos legais. Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do 
Executivo n° 1841/2023: Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir Credito Especial 
na Lei Orçamentaria Anual de 2023, no valor de R$ 11.337,50 (onze mil trezentos e trinta 
e sete reais e cinquenta centavos). Conforme justificativa anexa, a presente abertura de 
credito especial tem por objetivo a aquisição de ar condicionado, cortina de vento e 
material de identidade visual para a implantação e manutenção do Programa Cuidar +.
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Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na 
seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, 
os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, 
pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto 
de Lei do Executivo n° 1842/2023: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 1.127.968,61 (um milhão, cento e 
vinte e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos). Conforme 
justificativa anexa, a presente abertura de credito suplementar dos recursos da saúde tem 
por objetivo cobrir despesas com manutenção e custeio dos serviços prestados na Unidade 
Básica de Saúde para a população. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento e na seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado 
por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n° 1843/2023: Altera o 
art.3° da Lei Municipal n° 1.259/2014, de 24 de setembro de 2014, que estabelece o Plano 
de carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e da outras providencias, 
criando os cargos de FISCAL, CONTADOR, PSICOLOGO DO CRAS e altera 
atribuições do cargo de Fiscal Administrativo e requisitos de Provimento para os cargos 
de Motorista e Operador de Maquinas. Conforme justificativa anexa, o Município esta 
organizando a realização de concurso publico para provimento de vários cargos, 
necessário a adequação do Plano de carreira dos Servidores Municipais. Baixado pela 
Comissão de constituição, justiça e redação final. Não havendo nada mais a tratar o 
Ver. Presidente, GILSEMA HONNEF encerrou a sessão, que foi secretariada pela Verª 
ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI, Assessora do Legislativo MARCIÉLI RAMINELLI 
MACHADO, Técnico Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como Assessora Jurídica 
FABIANA RATHKE NUNES, que redigimos e digitamos a presente ata. 
 
Lagoa Bonita do Sul, 02 de Fevereiro de 2023.
 Ver GILSEMAR HONNEF Verª ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI
Presidente Secretária