sessao nº 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA 
BONITA DO SUL RS. ANO 2023. Aos vinte e quatro dias do mês de Fevereiro de dois 
mil e vinte e três, às dez horas, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 02ª 
Sessão Extraordinária de 2023. Após a verificação de quórum, constatou-se a presença 
dos seguintes vereadores: GILSEMAR HONNEF e CLAUDIOMIRO SEVERO da 
bancada do PTB, EDINEI ISRAEL DA SILVA da bancada do PSDB, ALMERI IVO 
PRIEBE e OLAVO DA ROSA da bancada do PT, DÉBORA BUSATTO e ENEIDA 
ZUCHETTO LAZZARI da bancada do PP, com a falta dos Vereadores EZEQUIEL 
TAVARES e ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON da bancada do PSB. Constatado o 
número legal de vereadores, o Presidente Ver. Gilsemar Honnef, em nome de Deus 
declarou abertos os trabalhos da 02ª Sessão Extraordinária e saudou a todos os presentes. 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Executivo n° 1844/2023: Autoriza o poder 
executivo municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse 
público, um agente comunitário de saúde micro àrea 05 e dá outras providencias.
Conforme justificativa anexa, a servidora efetiva que desempenha o cargo de Agente 
Comunitária de Saúde - Micro área 05, encontra-se em licença maternidade, torna-se 
necessária a contratação de outro servidor para desempenhar suas funções nesta Micro 
área. A contratação será precedida de processo seletivo simplificado já realizado. Foi feita 
a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na seqüência foi 
feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais 
exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois 
atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei 
do Executivo n° 1845/2023: Autoriza o poder executivo municipal a contratar por prazo 
determinado, em razão de excepcional interesse público, um pedagogo do naab e dá outras 
providencias. Conforme justificativa anexa, se faz necessária a contratação, com o intuito 
de completar a equipe do Núcleo de Apoio a Atenção Básica, atuando junto as oficinas 
terapêuticas e equipe, possibilitando assim que o Município tenha os requisitos mínimos 
para continuar recebendo os recursos do Estado. A contratação será precedida de processo 
seletivo simplificado já realizado. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento e na seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado 
por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n° 1846/2023: Autoriza 
o poder executivo municipal a prorrogar a vigência do contrato por prazo determinado de 
agente comunitário de saúde micro àrea 04, autorizado pela lei municipal nº 1.701/2021 
de 05 de maio de 2021 e dá outras providencias. Conforme justificativa anexa, Tendo em 
vista a necessidade de manter a equipe do ESF completa, necessário à realização da 
presente prorrogação e assim dar continuidade aos serviços que vem sendo prestados a 
população. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
e na seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação 
Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo 
plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Projeto de Lei do Executivo n° 1847/2023: Autoriza o Executivo Municipal a incluir 
elemento de despesa no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária 
de 2023 e na Lei Orçamentária Anual de 2023 e autoriza a abertura de Crédito Especial 
no montante de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) e dá outras providências. 
Conforme justificativa anexa, A presente abertura de crédito especial tem por objetivo 
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Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
troca de elemento de despesa no orçamento, a forma de contratação anteriormente era 
através de Termo de fomento, pela lei de parcerias. O entendimento hoje, seguindo 
orientações da DPM, o correto é fazer um processo de Inexigibilidade, pois a APAE é a 
única entidade na região que presta este tipo de serviço. Foi feita a leitura do parecer da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na seqüência foi feita a leitura do parecer 
da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido 
de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n° 1848/2023: 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Conforme justificativa anexa, A 
presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo cobrir despesas com perfuração 
de poços artesianos para suprir as necessidades de água, devido à estiagem em nosso 
município e aquisição de ensiladeira e ensacadeira para auxiliar os agricultores na colheita 
do milho. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
e na seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação 
Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo 
plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade dos presentes. Não 
havendo nada mais a tratar o Ver. Presidente, GILSEMA HONNEF encerrou a sessão, 
que foi secretariada pela Verª ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI, Assessora do 
Legislativo MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, Técnico Legislativo RODRIGO 
RUBERT, bem como Assessora Jurídica FABIANA RATHKE NUNES, que redigimos 
e digitamos a presente ata.
 
Lagoa Bonita do Sul, 24 de Fevereiro de 2023.
 Ver GILSEMAR HONNEF Verª ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI
Presidente Secretária