sessao nº 7

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL RS. 
ANO 2023. Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e trinta 
minutos, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 07ª Sessão Ordinária de 2023. Após a 
verificação de quórum, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: GILSEMAR HONNEF e 
CLAUDIOMIRO SEVERO da bancada do PTB, DÉBORA BUSATTO da bancada do PP, EZEQUIEL 
TAVARES da bancada do PSB, ALMERI IVO PRIBE e OLAVO DA ROSA, da bancada PT, EDINEI 
ISRAEL DA SILVA, da bancada do PSDB. Com a falta da Vereadora ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI 
da bancada do PP e o Vereador ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON, da bancada do PSB. Constatado o 
número legal de vereadores, O Presidente Ver Gilsemar Honnef, em nome de Deus declarou abertos os 
trabalhos da 07ª Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em discussão e votação a Ata da 
06ª Sessão Ordinária de 2023. Aprovada por unanimidade dos presentes. ORDEM DO DIA. Projeto 
de Lei do Legislativo n° 002/2023: Concede reajuste e aumento ao valor do auxílio alimentação aos 
servidores do poder legislativo municipal de lagoa bonita do sul e dá outras providências. Foi feita a 
leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do 
parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n° 1854/2023 Autoriza o poder Executivo 
Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um servente e dá 
outras providencias. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na 
sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais 
exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os 
requisitos legais. Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n° 
1855/2023 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de 
R$ 161.497,84 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro 
centavos). Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência 
foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam 
parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. 
Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n° 1856/2023 Autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 180.600,00 (cento 
e oitenta mil e seiscentos reais). Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação 
Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois 
atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo 
n° 1857/2023 Altera a Lei Municipal nº1.330, de 03 de julho de 2015, que “Dispõem sobre a Politica 
Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolecente, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolecente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente, o Sistema 
Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar”. Foi feita a leitura do parecer da 
Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a 
discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade dos 
presentes. Não havendo nada mais a tratar o Ver Presidente, GILSEMAR HONNEF encerrou a sessão, 
que foi secretariada pela Verª adoc DÉBORA BUSATTO, Assessora do Legislativo, MARCIÉLI 
RAMINELLI MACHADO, Técnico Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como Assessora Jurídica 
FABIANA RATHKE NUNES, que redigimos e digitamos a presente ata. 
 Lagoa Bonita do Sul, 28 de março de 2023. 
 Ver GILSEMAR HONNEF Verª DEBORA BUSATTO
 Presidente Secretária