sessao nº 13

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 
RS. ANO 2023. Aos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e trinta 
minutos, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária de 2023. Após 
a verificação de quórum, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: GILSEMAR HONNEF e 
CLAUDIOMIRO SEVERO da bancada do PTB, ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI e DÉBORA 
BUSATTO da bancada do PP, EZEQUIEL TAVARES e ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON da 
bancada do PSB, ALMERI IVO PRIBE e OLAVO DA ROSA, da bancada PT, EDINEI ISRAEL 
DA SILVA, da bancada do PSDB. O Presidente Ver. Gilsemar Honnef, em nome de Deus declarou 
abertos os trabalhos da 13ª Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em discussão e 
votação a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2023. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA:
Indicação n° 024/2023 proposta pelo Vereador Claudiomiro Severo: Que o Executivo Municipal 
encaminhe à Secretaria Competente para que seja trocada algumas telhas da área coberta da Escola 
Rainha dos Apóstolos em Várzea Grande. Aprovado por unanimidade. Indicação n° 025/2023 
proposta pelo Vereador Claudiomiro Severo: Que o Executivo Municipal encaminhe à Secretaria 
Competente para que seja colocada uma placa que proíba o estacionamento de caminhões e ônibus 
por longo período em frente a Casa Mortuária de Lagoa Bonita. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei do Executivo n° 1868/2023: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a vigência 
do contrato por prazo determinado de cirurgião dentista – ESF, autorizado pela Lei Municipal nº 
1.721/2021 de 27 de agosto de 2021 e das outras providências. Foi feita a leitura do parecer da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da 
Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 1869/2023: Altera a Lei Municipal nº 1.330, de 03 
de junho de 2015, que ¨Dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do 
Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de atendimento Socioeducativo e o 
Conselho tutelar¨. Foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, 
os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois 
atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 
1870/2023: Altera o Art. 2° da Lei Municipal nº 1691, de 24 de março de 2021, que ¨Cria o 
Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de 
que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providencias. Foi feita a 
leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no 
sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. 
Aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar o Ver Presidente, GILSEMAR 
HONNEF encerrou a sessão, que foi secretariada pela Ver.ª ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI, 
Assessora do Legislativo, MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, Técnico Legislativo RODRIGO 
RUBERT, bem como Assessora Jurídica FABIANA RATHKE NUNES, que redigimos e digitamos 
a presente ata. 
 
 Lagoa Bonita do Sul, 09 de maio de 2023. 
Ver GILSEMAR HONNEF Ver.ª ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI
 Presidente Secretária