sessao nº 25

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO 
SUL RS. ANO 2023. Aos 8 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dezessete horas
e trinta minutos, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 25ª Sessão Ordinária de 
2023. Após a verificação de quórum, constatou-se a presença dos seguintes vereadores:
GILSEMAR HONNEF e CLAUDIOMIRO SEVERO da bancada do PTB, JOSÉ DONIR 
ELESBÃO e DÉBORA BUSATTO da bancada do PP, EZEQUIEL TAVARES e ANTÔNIO 
LOVATTO POSSEBON da bancada do PSB, ALMERI IVO PRIBE e OLAVO DA ROSA da 
bancada PT, EDINEI ISRAEL DA SILVA, da bancada do PSDB. O Presidente Ver. Gilsemar 
Honnef, em nome de Deus declarou abertos os trabalhos da 25ª Sessão Ordinária, saudou a 
todos os presentes. Colocou em discussão e votação a Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2023. 
Aprovada por 7 votos a 0. ORDEM DO DIA: Abono de falta nº 009/2023 do Vereador 
Olavo da Rosa: O vereador que esta subscreve, após discussão e merecida aprovação, solicita 
Vossa Excelência o abono da falta no dia 01 de agosto de 2023. Justificativa: Participar de uma 
manifestação juntamente com outras entidades representativas em defesa dos produtores de leite 
e derivados, contra a importação de produtos lácteos de países do Mercosul, o que acaba 
prejudicando os produtores tanto do município, quanto nacionais, desestimulando a 
continuidade das famílias brasileiras na atividade que ocorreu em Porto Xavier - RS. Aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 004/2023: Dispõe sobre a concessão de 
aumento real aos secretários municipais de Lagoa Bonita do Sul/RS. Foi feita a leitura do 
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do 
parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no 
sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 1880/2023: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2023, no valor de 
R$109.136,00 (cento e nove mil e cento e trinta e seis reais). Foi feita a leitura do parecer da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da 
Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 1881/2023: Torna obrigatória a orientação em 
noções básicas de primeiros socorros aos profissionais de instituições de ensino em todo o 
Município de Lagoa Bonita do Sul – RS, e da outras providencias. Foi feita a leitura do parecer 
da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer 
da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n°1882/2023: Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um professor de 
educação Física e da outras providências. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a 
discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n°1883/2023: Altera o Art.39 da Lei Municipal 
nº1.469/2017, de 18 de setembro de 2017, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Lagoa Bonita do Sul, institui o Respectivo quadro de cargos e 
funções e da outras providencias. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, 
Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e 
votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Projeto 
de Lei do Executivo n° 1884/2023: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.793/2022, de 28 de 
setembro de 2022, que dispõe sobre o quadro de cargos dos Agentes Comunitários de Saúde, 
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Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e da outras providencias. Foi feita a leitura do 
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do 
parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no 
sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 1885/2023: Concede Aumento 
real aos servidores do Poder Executivo Municipal submetidos a Lei Municipal nº 1259/2014 de 
24 de setembro de 2014, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais, institui o 
quadro de cargos e da outras providencias. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a 
discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 1886/2023: Concede aumento real aos 
servidores contratados temporariamente pelo município funções especificadas no presente 
projeto. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na 
sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os 
quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois 
atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar o 
Ver Presidente, GILSEMAR HONNEF encerrou a sessão, que foi secretariada pelo Ver. JOSÉ 
DONIR ELESBÃO, Assessora do Legislativo, MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, Técnico 
Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como Assessora Jurídica FABIANA RATHKE 
NUNES, que redigimos e digitamos a presente ata. 
 Lagoa Bonita do Sul, 08 de agosto de 2023. 
Ver GILSEMAR HONNEF Ver. JOSÉ DONIR ELESBÃO
 Presidente Secretário ad hoc