sessao nº 28

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO 
SUL RS. ANO 2023. Aos trintas dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dezessete
horas e trinta minutos, conforme a resolução nº 004/2023, nas dependências da Câmara 
Municipal, realizou-se a 28ª Sessão Ordinária de 2023. Após a verificação de quórum, 
constatou-se a presença dos seguintes vereadores: GILSEMAR HONNEF e CLAUDIOMIRO 
SEVERO da bancada do PTB, ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI e DÉBORA BUSATTO da
bancada do PP, EZEQUIEL TAVARES e ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON da bancada do 
PSB, ALMERI IVO PRIBE e OLAVO DA ROSA da bancada PT, EDINEI ISRAEL DA 
SILVA, da bancada do PSDB. O Presidente Ver. Gilsemar Honnef, em nome de Deus declarou 
abertos os trabalhos da 28ª Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em
discussão e votação a Ata da 27ª Sessão Ordinária de 2023. Aprovada por 7 votos a 0.
ORDEM DO DIA: Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2023. Dispõe sobre a 
Aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul - RS do 
exercício de 2019, e dá outras providências. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento o qual exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e 
votação pelo plenário, pois atende os requisitos legais. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei do Executivo n° 1890/2023: Inclui ação no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023 e autoriza o Executivo Municipal 
abrir Credito especial na Lei Orçamentaria Anual de 2023, no valor de R$ 35.294,12 
(trinta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos). Foi feita a leitura 
do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura 
do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no 
sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 1891/2023: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência do contrato por prazo determinado de 
agente comunitário de saúde micro área 01 em face da estabilidade provisória devido a 
gestação e da outras providencias. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, 
Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e 
votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei do Executivo n° 1892/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um agente 
comunitário de saúde micro área 01 e da outras providencias. Foi feita a leitura do parecer 
da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer 
da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 1893/2023: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a prorrogar a vigência do contrato por prazo determinado de motorista 
autorizado pelas Leis Municipais nº 1751/2022 de 25 de fevereiro de 2022 e nº 
1805/2022 de 03 de novembro de 2022 e da outras providencias. Foi feita a leitura do 
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do 
parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no 
sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 1894/2023: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras de 1.082,02m²(mil e 
oitenta e dois metros e dois decímetros quadrados), e 748,27m² (setecentos e quarenta e 
oito metro e vinte e sete decímetros quadrado). Foi feita a leitura do parecer da Comissão 
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Constituição, Justiça e Redação Final, o qual exaram parecer no sentido de ser possível a 
discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade. Não havendo nada mais a tratar o Ver Presidente, GILSEMAR HONNEF 
encerrou a sessão, que foi secretariada pela Verª ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI, Assessora 
do Legislativo, MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, Técnico Legislativo RODRIGO 
RUBERT, bem como Assessora Jurídica FABIANA RATHKE NUNES, que redigimos e 
digitamos a presente ata. 
 Lagoa Bonita do Sul, 30 de agosto de 2023. 
Ver GILSEMAR HONNEF Verª ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI
 Presidente Secretária