sessao nº 31

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO 
SUL RS. ANO 2023. Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às 
dezessete horas e trinta minutos, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária de 2023. Após a verificação 
de quórum, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: GILSEMAR HONNEF e 
CLAUDIOMIRO SEVERO da bancada do PTB, ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI da bancada 
do PP, EZEQUIEL TAVARES e ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON da bancada do PSB, 
ALMERI IVO PRIBE e OLAVO DA ROSA da bancada PT, EDINEI ISRAEL DA SILVA, da 
bancada do PSDB.Com a falta da Vereadora DÉBORA BUSATTO da bancada do PP. O
Presidente Ver. Gilsemar Honnef, em nome de Deus declarou abertos os trabalhos da 31ª Sessão 
Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em discussão e votação a Ata da 30ª Sessão 
Ordinária de 2023. Aprovada por unanimidade dos presentes. ORDEM DO DIA: Moção de 
Repúdio nº 001/2023 proposta pela Vereadora Eneida Zuchetto Lazzari: A vereadora que 
esta subscreve no uso de suas atribuições legais depois de ouvido plenário e merecida à 
aprovação, solicita a Vossa Senhoria que encaminhe MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 que 
prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Aprovado por unanimidade 
dos presentes. Projeto de Lei do Executivo nº 1896/2023: Dispõe sobre o pagamento, no 
exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para cumprimento 
dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizados pela União ao Município, a 
título de assistência financeira complementar. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a 
discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais Aprovado por 
unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n° 1898/2023: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse 
público, um Professor de Ciências e da outras providencias. Foi feita a leitura do parecer da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da 
Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais Aprovado por 
unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo n° 1899/2023: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse 
público, um Professor de Português/Inglês e da outras providencias. Foi feita a leitura do 
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do 
parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no 
sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais 
Aprovado por unanimidade dos presentes. Não havendo nada mais a tratar o Ver Presidente, 
GILSEMAR HONNEF encerrou a sessão, que foi secretariada pela Verª ENEIDA ZUCHETTO 
LAZZARI, Assessora do Legislativo, MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, Técnico 
Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como Assessora Jurídica FABIANA RATHKE 
NUNES, que redigimos e digitamos a presente ata.
 Lagoa Bonita do Sul, 26 de setembro de 2023.
Ver GILSEMAR HONNEF Verª ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI
 Presidente Secretária