sessao nº 20

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO 
SUL RS. ANO 2024. Aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dezessete
horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 20ª Sessão 
Ordinária de 2024. Após a verificação de quórum, constatou-se a presença dos seguintes 
vereadores: EZEQUIEL TAVARES e PAULO MUNIR CERENTINI, da bancada do PSB.
GILSEMAR HONNEF, ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI e DEBORA BUSATTO da bancada 
do PP, CARLOS ALEXANDRE LYRA da bancada do PL, ALMERI IVO PRIBE e OLAVO 
DA ROSA, da bancada PT, EDINEI ISRAEL DA SILVA, da bancada do PSDB. Constatado o 
número legal de vereadores, O Presidente Ver Carlos Alexandre Lyra, em nome de Deus 
declarou abertos os trabalhos da 20ª Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em
discussão e votação a ata da 19ª sessão ordinária de 2024. Aprovada por 7 votos favoráveis. 
ORDEM DO DIA. Projeto de Lei do Executivo nº 1962/2024: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2024, no valor de R$150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais). Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e 
Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo 
plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do 
Executivo nº 1963/2024: Inclui Parágrafo único no art. 48 da Lei Municipal nº 1.330, de 03 de 
junho de 2015, que “ Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da criança e do 
adolescente, o Conselho Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar”. Foi feita a leitura do parecer da Comissão 
de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a 
discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade. As Vereadoras Eneida Zuchetto Lazzari e Débora Busatto fizeram o uso da 
tribuna no período das explicações pessoais, e logo após, não havendo nada mais a tratar o Ver 
Presidente, CARLOS ALEXANDRE LYRA encerrou a sessão, que foi secretariada pela Verª 
DEBORA BUSATTO, Assessora do Legislativo, MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, 
Técnico Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como Assessora Jurídica MONICA 
ANDRESA MOSER, que redigimos e digitamos a presente ata.
 Lagoa Bonita do Sul,02 de julho de 2024
 Ver CARLOS ALEXANDRE LYRA Verª DEBORA BUSATTO
 Presidente Secretária