sessao nº 17

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL RS. 
ANO 2025. Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e trinta 
minutos, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária de 2025. Após a 
verificação de quórum, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: GILSEMAR HONNEF, 
DEBORA BUSATTO e JANAINA FREESE da bancada do PP, CARLOS ALEXANDRE LYRA e 
CLAUDIOMIRO SEVERO da bancada do PL, OLAVO DA ROSA e VINICIUS ALFREDO NEU da 
bancada do PT, EZEQUIEL TAVARES e ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON da bancada do PSB. 
Constatado o número legal de vereadores, o Presidente Ver. GILSEMAR HONNEF, em nome de Deus 
declarou abertos os trabalhos da 17ª Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em discussão 
e votação a Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2025. Aprovada por unanimidade. Esteve presente na 
Sessão o Secretário Da Fazenda e Planejamento, Senhor Tadeu Pereira, conforme pedido no 
Requerimento nº 006/2025 da Vereadora Débora Busatto, Tadeu esclareceu o funcionamento de sua 
Secretaria, o orçamento aprovado para este ano está sendo executado conforme o planejado, quais áreas 
estão recebendo mais investimentos, como está o desempenho da arrecadação de tributos municipais 
como IPTU, o município tem alguma medida para melhorar a arrecadação sem aumentar a carga 
tributária, o município está cumprindo os limites da Lei de responsabilidade fiscal, como está o 
planejamento plurianual (PPA) em relação a metas fiscais, entre outros questionamentos. ORDEM DO 
DIA: Indicação n° 054/2025, proposta pelo Vereador Gilsemar Honnef: Para que o Executivo 
Municipal encaminhe ao setor competente, para que veja a possibilidade de comprar um Selecionador de 
grãos. Aprovado por unanimidade. Indicação n° 055/2025, proposta pelo Vereador Gilsemar 
Honnef: Para que o Executivo Municipal encaminhe ao setor competente, para que faça a recuperação da 
ponte que da acesso a propriedade da família Lucas em Campos Novos. Aprovado por unanimidade.
Requerimento n° 007/2025, proposta pela Vereadora Debora Busatto: Requer a presença do 
Secretário Assistência e Inclusão Social, Senhor Edinei Israel da Silva, para esclarecer o funcionamento 
de sua Secretaria; qual é o orçamento da secretária, como estão os repasses de recursos federais e quais 
são eles, quantas famílias recebem o bolsa família, quantas famílias estão cadastradas no CadÚnico do 
município, quais os projetos desenvolvidos pelo CRAS (Centro de referência da assistência social), que 
políticas específicas estão sendo implementadas para mulheres vítimas de violência, idosos, crianças e 
adolescentes em situação de risco entre outros questionamentos que serão trazidos no momento da sessão.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 2.010/2025: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um Professor 
Anos Iniciais e da outras providencias. Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e 
Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, 
pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 
2.011/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de 
excepcional interesse público, um Servente e da outras providencias. Foi realizada a leitura do parecer da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e 
votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Ninguém
fazendo o uso da tribuna e não havendo nada mais a tratar, o Ver. Presidente GILSEMAR HONNEF 
encerrou a sessão, que foi secretariada pelo Ver. CLAUDIOMIRO SEVERO, Assessora do Legislativo 
MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, Técnico do Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como 
Assessor Jurídico CLEBER TAVARES, que redigimos e digitamos a presente ata. 
 
Plenário Iedo Francisco da Silva, 29 de abril de 2025.
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Ver. GILSEMAR HONNEF
Presidente
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Ver. CLAUDIOMIRO SEVERO
Secretário