sessao nº 21

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO 
SUL RS. ANO 2025. Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às 
dezessete horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 21ª 
Sessão Ordinária de 2025. Após a verificação de quórum, constatou-se a presença dos seguintes 
vereadores: GILSEMAR HONNEF, DEBORA BUSATTO e JANAINA FREESE da bancada 
do PP, SANDRA PALHANO CESCHINI da bancada do PL, OLAVO DA ROSA e VINICIUS 
ALFREDO NEU da bancada do PT, EZEQUIEL TAVARES e ANTÔNIO LOVATTO 
POSSEBON da bancada do PSB.Com a falta do Vereador CARLOS ALEXANDRE LYRA da 
bancada do PL. Constatado o número legal de vereadores, o Presidente Ver. GILSEMAR 
HONNEF, em nome de Deus declarou abertos os trabalhos da 21ª Sessão Ordinária, saudou a 
todos os presentes. Colocou em discussão e votação a Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2025.
Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Pedido de Providência n° 003/2025, 
proposta pelo Vereador Gilsemar Honnef: Que o Executivo Municipal encaminhe a 
Secretaria competente para que seja feito substituição dos bueiros em Linha Alta 
Fundos, na descida para o Araçá, em frente à residência do Senhor Lauro Lach. Pedido 
de informação n° 002/2025, proposta pela Vereadora Janaina Freese: Que o Executivo 
Municipal informe o por que os motoristas do Município quando em viagem recebem 
uma diária mas perde o valor do Vale- Alimentação referente ao dia que viajou, mesmo 
que seja feita uma viagem curta, onde recebe apenas meia diária, e o porquê quando o 
funcionário sai de férias ou quando esta de atestado não recebe o vale-alimentação.
Indicação n° 065/2025, proposta pela Vereadora Janaina Freese: Para que o Executivo 
Municipal promova o aumento do número de câmeras de vigilância nos locais de maior 
movimento de nosso município, com especial ênfase nas comunidades rurais, a fim de 
fortalecer a segurança pública, prevenir a criminalidade e proporcionar um ambiente 
urbano mais seguro para todos os cidadãos. Aprovado por unanimidade dos 
presentes. Indicação n° 066/2025, proposta pelo Vereador Gilsemar Honnef: Para que o 
Executivo Municipal encaminhe ao setor competente, para que faça a troca das pranchas 
da ponte em frente a propriedade de Jari Conti, entre Linha Alta Fundos e Linha Araçá.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo nº 2.014/2025: 
Autoriza o executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025, no valor de 
R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a 
discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo nº 2.015/2025: Autoriza o 
Executivo Municipal a incluir elemento de despesa na Lei Orçamentaria Anual de 2025 e 
autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 8.000,00(oito mil reais) e da outras 
providências. Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e 
Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo 
plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Projeto de Lei do Executivo nº 2.016/2025: Autoriza o Executivo Municipal a alterar a carga 
horaria e a remuneração do Contrato Administrativo nº 17/2025 de Professor de Música, 
autorizado pela lei municipal nº 2.006/2025 de 27 de fevereiro de 2025. Foi realizada a leitura 
do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura 
do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no 
sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo nº 2.017/2025: 
Institui campanha para aumento da arrecadação do município e valorização do comércio local, 
institui e autoriza premiação e dá outras providências. Foi realizada a leitura do parecer da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da 
Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo nº 2.018/2025: Altera o Art. 16 
da Lei Municipal nº 2.011/2025 que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, cria o 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Foi realizada a 
leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a 
leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer 
no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei do Executivo nº 2.019/2025: 
Institui o programa de recuperação fiscal no município e dá outras providências. Aprovado 
por unanimidade dos presentes. Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a 
discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade dos presentes. A vereadora Janaina Freese fez o uso da tribuna no período das 
explicações pessoais, e logo após, não havendo nada mais a tratar, o Ver. Presidente 
GILSEMAR HONNEF encerrou a sessão, que foi secretariada pela Ver.ª ad hoc SANDRA 
PALHANO CESCHINI, Assessora do Legislativo MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, 
Técnico do Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como Assessor Jurídico CLEBER 
TAVARES, que redigimos e digitamos a presente ata. 
Plenário Iedo Francisco da Silva, 27 de maio de 2025.
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Ver. GILSEMAR HONNEF
Presidente
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Ver.ª SANDRA PALHANO CESCHINI
Secretária ad hoc