sessao nº 30

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO 
SUL RS. ANO 2025. Aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às 
dezessete horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 30ª 
Sessão Ordinária de 2025. Após a verificação de quórum, constatou-se a presença dos seguintes 
vereadores: GILSEMAR HONNEF, DEBORA BUSATTO e JANAINA FREESE da bancada 
do PP, CARLOS ALEXANDRE LYRA e SANDRA PALHANO CESCHINI da bancada do 
PL, OLAVO DA ROSA e VINICIUS ALFREDO NEU da bancada do PT, EZEQUIEL 
TAVARES e ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON da bancada do PSB. Constatado o número 
legal de vereadores, o Presidente Ver. GILSEMAR HONNEF, em nome de Deus declarou 
abertos os trabalhos da 30ª Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em
discussão e votação a Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2025. Aprovada por unanimidade.
ORDEM DO DIA: Indicação n° 093/2025, proposta pela Vereadora Sandra Palhano 
Ceschini: Para que seja estudado a viabilidade de implantação de um programa de moradia 
popular destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para aquelas 
que vivem em condições precárias, especialmente com presença de idosos, crianças e pessoas 
com deficiência. Aprovado por unanimidade. Indicação n° 094/2025, proposta pelo 
Vereador Gilsemar Honnef: Para que seja feita a recuperação da estrada que da acesso a 
propriedade da Senhora Leonora dos Santos em Arroio Grande. Aprovado por unanimidade.
Indicação n° 095/2025, proposta pelo Vereador Vinicius Alfredo Neu: Para que seja 
realizada a abertura e alargamento das curvas da estrada do Arroio Grande, tendo em vista que 
atualmente são curvas muito fechadas, dificultando a trafegabilidade de veículos, especialmente 
caminhões e máquinas agrícolas. Aprovado por unanimidade. Indicação n° 096/2025, 
proposta pela Vereadora Janaina Freese: Para que seja disponibilizado para as pessoas com 
TEA ou seus respectivos responsáveis, adesivo com o "símbolo mundial do espectro autista", 
sendo: "Quebra-cabeça colorido" ou colar com "quebra-cabeça" ou "Infinito Colorido", para 
serem instalados nos carros como forma de identificação no trânsito, permitindo o uso devido 
das vagas de estacionamento exclusivo para deficientes, assim como, tornar o trânsito um 
ambiente de maior empatia aos motoristas com TEA que trafegam diariamente nas vias 
públicas. Aprovado por unanimidade. Indicação n° 097/2025, proposta pela Vereadora 
Janaina Freese: Para que estude a possibilidade de o município fazer sessão de um servidor aos 
Correios, visando compor o atendimento na agência local. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2025 proposto pelo vereador Gilsemar Honnef: 
Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no 
âmbito do Município de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências. Foi realizada a leitura do 
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do 
parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no 
sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 2.032/2025: Prorroga, até 31 de 
dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei 
Municipal nº 1.338, de 17 de junho de 2015. Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a 
discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 2.033/2025: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria 
Estadual de Turismo. Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e 
Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo 
plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. As Vereadoras
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Janaina Freese e Sandra Palhano Ceschini fizeram o uso da tribuna no periodo das explicações 
pessoais, não havendo nada mais a tratar, o Ver. Presidente GILSEMAR HONNEF encerrou a 
sessão, que foi secretariada pela Ver.ª ad hoc SANDRA PALHANO CESCHINI, Assessora do 
Legislativo MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, Técnico do Legislativo RODRIGO 
RUBERT, bem como Assessor Jurídico CLEBER TAVARES, que redigimos e digitamos a 
presente ata. 
Plenário Iedo Francisco da Silva, 29 de julho de 2025.
____________________________
Ver. GILSEMAR HONNEF
Presidente
_______________________
Ver.ª SANDRA PALHANO CESCHINI
Secretária ad hoc