sessao nº 42

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO 
SUL RS. ANO 2025. Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 
dezessete horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 42ª 
Sessão Ordinária de 2025. Após a verificação de quórum, constatou-se a presença dos seguintes 
vereadores: GILSEMAR HONNEF, DEBORA BUSATTO e JANAINA FREESE da bancada 
do PP, CARLOS ALEXANDRE LYRA e CLAUDIOMIRO SEVERO da bancada do PL, 
OLAVO DA ROSA e VINICIUS ALFREDO NEU da bancada do PT, EZEQUIEL TAVARES 
e ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON da bancada do PSB. Constatado o número legal de 
vereadores, o Presidente Ver. GILSEMAR HONNEF, em nome de Deus declarou abertos os 
trabalhos da 42ª Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em discussão e votação 
a Ata da 41ª Sessão Ordinária de 2025. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA:
Indicação nº 143/2025, proposta pela Vereadora Debora Busatto: Para que realize estudo 
técnico visando à concessão do adicional de insalubridade, especialmente aqueles em que os 
servidores desempenham atividades que possam expô-los a agentes insalubres, conforme 
previsão legal. Aprovado por unanimidade. Indicação nº 144/2025, proposta pelo Vereador 
Gilsemar Honnef: Para que seja feito a recuperação da estrada que da acesso à Arroio Grande e 
a possibilidade de ser colocado um bueiro próximo ao desmoronamento da mesma estrada.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025, proposto pela 
Vereadora Janaina Freese: Institui a Semana Municipal da Bocha no Município de Lagoa 
Bonita do Sul e dá outras providências. Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a 
discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade. Emenda Adtiva nº 001/2025 proposta pela Vereadora Janaina Freese, ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº008/2025: Acrescenta-se os Incisos VIII e IX ao Art. 2º do 
Projeto de Lei, com a seguinte redação: VIII – garantir transporte escolar acessível e adaptado, 
quando necessário, aos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida; IX – Instituir relatórios 
anuais de avaliação das políticas de inclusão, a serem apresentados pela Secretaria Municipal de 
Educação à Câmara de Vereadores, contendo metas, avanços e desafios do Programa.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2025, proposto pelo 
Vereador Ezequiel Tavares: Institui o Programa Municipal “Escola Inclusiva” no âmbito do
Município de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências. Foi realizada a leitura do parecer da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da 
Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por 
unanimidade. Ninguém fazendo o uso da tribuna no periodo das explicações pessoais e não 
havendo nada mais a tratar , o Ver. Presidente GILSEMAR HONNEF encerrou a sessão, que foi 
secretariada pelo Ver. CLAUDIOMIRO SEVERO, Assessora do Legislativo MARCIÉLI 
RAMINELLI MACHADO, Técnico do Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como Assessor 
Jurídico CLEBER TAVARES, que redigimos e digitamos a presente ata. 
Plenário Iedo Francisco da Silva, 21 de outubro de 2025.
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Ver. GILSEMAR HONNEF
Presidente
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Ver. CLAUDIOMIRO SEVERO
Secretário