sessao nº 46

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO 
SUL RS. ANO 2025. Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às 
dezessete horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 46ª 
Sessão Ordinária de 2025. Após a verificação de quórum, constatou-se a presença dos seguintes 
vereadores: GILSEMAR HONNEF, DEBORA BUSATTO e JANAINA FREESE da bancada 
do PP, CARLOS ALEXANDRE LYRA e CLAUDIOMIRO SEVERO da bancada do PL, 
OLAVO DA ROSA e VINICIUS ALFREDO NEU da bancada do PT, EZEQUIEL TAVARES 
e ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON da bancada do PSB. Constatado o número legal de 
vereadores, o Presidente Ver. GILSEMAR HONNEF, em nome de Deus declarou abertos os 
trabalhos da 46ª Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em discussão e votação 
a Ata da 45ª Sessão Ordinária de 2025. Aprovada por 7 votos. A Assessora leu o oficio em 
resposta ao Pedido de Informação sobre o Programa Terra Forte. ORDEM DO DIA: Abono de 
falta nº 006/2025 do Vereador Carlos Alexadre Lyra: O Vereador que esta subscreve, após 
discussão e merecida aprovação, solicita Vossa Excelência o abono da falta no dia 11 de 
novembro de 2025. Aprovado por unanimidade. Pedido de informação n° 004/2025, 
proposta pela Vereadora Janaina Freese: Que o Executivo Municipal encaminhe ao 
Escritório Municipal da EMATER/RS, para que envie a esta Casa Legislativa os seguintes 
esclarecimentos: 1. A lista completa de todos os inscritos do município no Programa Terra 
Forte; 2.A relação dos beneficiários contemplados; 3. As razões pelas quais os demais inscritos 
NÃO foram contemplados; 4. Os critérios objetivos utilizados pela EMATER e apresentados ao 
Conselho Municipal para subsidiar a seleção dos nomes indicados ao programa; 5. Informar se 
conselheiros municipais foram contemplados; 6. Justificar por que não foram contemplados 
jovens agricultores, já que o programa prevê incentivo e prioridade à juventude rural, enquanto 
pessoas já aposentadas foram selecionadas. 7. Encaminhar as notas técnicas, pareceres e 
documentos emitidos pela EMATER que subsidiaram a decisão final dos beneficiários. Este 
pedido busca assegurar transparência, imparcialidade e equidade na execução de um programa 
de grande impacto social e econômico, garantindo que os recursos destinados ao fortalecimento 
rural cheguem efetivamente aos produtores que mais necessitam — especialmente jovens 
agricultores, feirantes, produtores da merenda escolar e agricultores familiares ativos. Também 
se faz necessário esclarecer possíveis situações de favorecimento e conflito de interesse, 
assegurando que todo o processo tenha sido conduzido com lisura, justiça e responsabilidade 
pública. Indicação nº 150/2025, proposta pelo Vereador Vinicius Alfredo Neu: Para que seja 
realizado o patrolamento e a devida melhoria na estrada que dá acesso à propriedade do senhor 
Emanuel Kesseler, na Linha Araçá. Aprovado por unanimidade. Indicação nº 151/2025, 
proposta pelo Vereador Vinicius Alfredo Neu: Para que seja realizados reparos e melhorias 
nos bancos e nas churrasqueiras do Parque Municipal de Eventos, incluindo manutenção 
estrutural, pintura, substituição de partes danificadas e demais adequações necessárias.
Aprovado por unanimidade. Indicação nº 152/2025, proposta pela Vereadora Janaina 
Freese: Para que estude a possibilidade de implementar aulas e oficinas de Yoga nas escolas da 
rede municipal de ensino, para estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e 
Educação de Jovens e Adultos. Aprovado por unanimidade. Indicação nº 153/2025, 
proposta pelo Vereador Claudiomiro Severo: Para que seja estudada a possibilidade de 
colocar algum produto nas águas para eliminação dos focos dos mosquitos borrachudos.
Aprovado por unanimidade. Veto nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
007/2025: Conforme termos do 45, §1º da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito decidiu vetar 
integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025 que Institui a Semana Municipal da 
Bocha no Município de Lagoa Bonita do Sul e da outras providências. A decisão é que o 
referido projeto é contrário ao interesse público pelo motivo de o Município já realizar 
competições e eventos esportivos de bocha, dentro da programação das comemorações de 
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
aniversário do Município, realizadas no mês de abril. E a criação de uma nova semana dedicada 
exclusivamente a essa modalidade, no mês de agosto, não se mostra necessária nem 
conveniente, podendo gerar custos adicionais e descontinuidade nas ações já consolidadas no 
calendário municipal. Sendo assim, o projeto, embora bem-intencionado, não apresenta 
relevância pratica nem contribui para aprimoramento das políticas esportivas municipais. 
Rejeitado por 05 votos contrários e 04 votos favoráveis. Veto nº 002/2025 ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 008/2025: Conforme termos do 45, §1º da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito 
decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025 que Institui o Programa 
Municipal “Escola Inclusiva” no âmbito do Município de Lagoa Bonita do Sul e da outras 
providências. A decisão é que o referido projeto é contrário ao interesse público pelo motivo de 
que o Projeto repete disposições já previstas na Legislação Federal, especialmente no que se 
refere à inclusão de alunos com deficiência na rede pública de ensino, tornando redundante e 
desnecessário no âmbito municipal. O texto cria atribuições indevidas à Administração 
Municipal, interferindo na competência do Poder Executivo para organizar seus serviços e 
programas educacionais. O Município já realiza ações voltadas à inclusão escolar, contando 
com sala de recursos multifuncional, veículo adaptado e atendimento especializado aos alunos 
que necessitam, não havendo, portanto, omissão que justifique a instituição de novo programa 
por meio de lei. Rejeitado por 08 votos contrários e 01 voto favorável. As Vereadoras Débora 
Busatto e Janaina Freese e o Vereador Gilsemar Honnef fizeram o uso da tribuna no periodo das 
explicações pessoais e não havendo nada mais a tratar , o Ver. Presidente GILSEMAR 
HONNEF encerrou a sessão, que foi secretariada pelo Ver. CLAUDIOMIRO SEVERO, 
Assessora do Legislativo MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, Técnico do Legislativo 
RODRIGO RUBERT, bem como Assessor Jurídico CLEBER TAVARES, que redigimos e 
digitamos a presente ata. 
Plenário Iedo Francisco da Silva, 18 de novembro de 2025.
____________________________
Ver. GILSEMAR HONNEF
Presidente
_______________________
Ver. CLAUDIOMIRO SEVERO
Secretário