| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2021-07-13 |
| native_id | 25 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL RS. ANO 2021. Aos treze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, às dezessete horas e quinze minutos, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 23º Sessão Ordinária de 2021. Após a verificação de quórum, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: DÉBORA BUSATTO da bancada do PP, GILSEMAR HONNEF e CLAUDIOMIRO SEVERO da bancada do PTB, EZEQUIEL TAVARES e ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON, da bancada do PSB, ALMERI IVO PRIBE e OLAVO DA ROSA da bancada PT, EDINEI ISRAEL DA SILVA, da bancada do PSDB. Com a falta da Vereadora ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI da bancada do PP. Constatado o número legal de vereadores, a Presidente Ver” Débora Busatto, em nome de Deus declarou abertos os trabalhos da 23º Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em discussão e votação a ata da 22º sessão ordinária de 2021. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Voto De Pesar nº 010/2021 de todos os vereadores Os vereadores que esta subscrevem no uso de suas atribuições legais, solicitam a Vossa Excelência, que seja consignada por esta Casa Legislativa, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Artêmio da Rosa, Vereador no Município nos anos de 2007 e 2008, ocorrido no dia 07 de julho deste ano. Que seja dado conhecimento à família enlutada. Moção De Apoio nº 003/2021 de todos os vereadores: A Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, por meio dos(as) vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à reivindicação dos trabalhadores(as) da rede estadual de educação por reposição das perdas inflacionárias de seus salários. Justificativa: 1. Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação amarga um intenso processo de empobrecimento, sem qualquer reposição salarial desde novembro de 2014. São quase sete anos de congelamento, agravados pela recente perda de direitos com a aprovação de mudanças nos planos de carreira, eliminação de vantagens, redução de adicionais e alterações na Previdência: II. Por mais de 60 meses, os profissionais da educação receberam salários atrasados e parcelados, desprovidos do direito de conhecer o dia do pagamento do próprio salário com o mínimo de antecedência. Esta política inviabilizou a programação pessoal e financeira dos trabalhadores(as) e empurrou a categoria ao endividamento; III. De acordo com o INPC. a inflação acumulada entre novembro de 2014 e março de 2021 chega a 44,18%. Professores(as) e funcionários(as) de escola — na ativa e aposentados(as) -, perderam, portanto, quase metade do seu poder aquisitivo; IV. Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de irredutibilidade salarial, pois negar este repasse possui o mesmo efeito prático da redução: V. No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica — calculado pelo Dieese com base nos custos médios da capital — aumentou de R$ 342,62 para R$ 636,96: o equivalente a 86%. Cabe lembrar que os alimentos têm um peso maior no orçamento daqueles que ganham menos. Portanto, se a inflação é mais elevada nestes itens. trabalhadores(as) da educação — entre os servidores(as) mais mal remunerados do Estado — perdem mais; VI. Com a aprovação das Reformas Previdenciárias nos País e no Estado, os aposentados(as) que possuem os menores salários da folha de servidores(as) passaram a pagar pesadas e abusivas contribuições, que podem somar um salário inteiro perdido ao longo de um ano de descontos; VII. Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores(as) também amargam um auxílio-refeição extremamente defasado, de R$ 10.11. Neste item, até 2018, o Estado vinha realizando reajustes de acordo com o Índice Geral de Inflação. Nos dois anos do Governo Leite, no entanto, nem esta correção foi concedida: VIII. Em 2020, após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da Escola Pública Estadual, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo. Não obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL grevista: IX. Dados organizados pelo Dieese demonstram que as despesas com pessoal do Estado em 2021 atingiram o menor comprometimento das receitas em sete anos, ficando abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde 2015. a folha dos ativos da Secretaria da Educação encolheu nominalmente 21%, e a sua participação nos gastos de pessoal do Estado caiu de 33% para 22%. com redução de 24 mil servidores(as) na ativa. X. Apesar de a LC 173 — aprovada pelo Congresso — vetar reajustes, o texto não menciona reposição salarial e já existem casos concretos de concessão desde a sua promulgação. Por outro lado, caso o Estado efetive sua intenção de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a categoria será condenada a mais nove anos sem qualquer reposição, o que imprime urgência ao pleito desta moção: XI. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos que inclui despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos servidores para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio local e a economia dos municípios; XII. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início da pandemia, arriscando-se nas aulas presenciais e, quando no ensino remoto, utilizando equipamentos pessoais e pagando internet e luz com os próprios recursos para não deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola pública: XIII. Por fim, salientamos que a educação não pode ser considerada essencial apenas para forçar a abertura de escolas em meio a mais grave pandemia em mais de 100 anos. Se a categoria realiza uma atividade essencial, sua valorização salarial e profissional devem ser prioridades para o Rio Grande do Sul. Diante do exposto, após aprovação pelo Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente Moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando pela reposição das perdas salariais acumuladas pelos(as) trabalhadores(as) da rede estadual de educação. Aprovado por unanimidade. Indicação nº047/2021 da Vereadora Débora Busatto: A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte indicação: Que o Executivo Municipal encaminhe a Secretaria competente para que seja colocado uma lixeira em frente a Pit Stop Caffé no centro e uma lixeira em frente a propriedade de Gilmar Jahn na Amadeus Bordignon. Justificativa: Em plenário. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 1730/2021: Autoriza o executivo Municipal a firmar convênio com o estado do Rio grande do Sul por intermédio da Secretaria de articulação e apoio aos municípios e da outras providencias. Foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, a qual exalou parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Ninguém fazendo uso da tribuna e não havendo nada mais a tratar a Ver' Presidente, DÉBORA BUSATTO encerrou a sessão, que foi secretariada pelo Ver. GILSEMAR HONNEF, Assessora do Legislativo MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, Técnico Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como Assessora Jurídica FABIANA RATHKE NUNES, que redigimos e digitamos a presente ata. Lagoa Bonita do Sul, 13 de julho de 2021. hor o Ut vesti ro Ver. GILSEMÁR HONNEF Presidente Secretário Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS