sessao nº 7

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 9 9261-1667 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO 
SUL RS. ANO 2026. Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 
dezessete horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara Municipal, realizou-se a 07ª Sessão 
Ordinária de 2026. Após a verificação de quórum, constatou-se a presença dos seguintes 
vereadores: GILSEMAR HONNEF, DEBORA BUSATTO e JANAINA FREESE da bancada do 
PP, CARLOS ALEXANDRE LYRA e CLAUDIOMIRO SEVERO da bancada do PL, OLAVO 
DA ROSA e VINICIUS ALFREDO NEU da bancada do PT, EZEQUIEL TAVARES e 
ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON da bancada do PSB. Constatado o número legal de 
Vereadores, o Presidente Ver. CARLOS ALEXANDRE LYRA, em nome de Deus declarou 
abertos os trabalhos da 07ª Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em discussão 
e votação a Ata da 06ª Sessão Ordinária de 2026. Aprovada por unanimidade. ORDEM DO 
DIA: Indicação nº 017/2026, proposta pela Vereadora Debora Busatto: Para que estude a 
possibilidade de incluir no Calendário Oficial do Município de Lagoa Bonita do Sul o “Maio 
Laranja”, bem como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes, a ser celebrado em 18 de maio. Aprovado por unanimidade. Indicação nº 
018/2026, proposta pelo Vereador Vinicius Alfredo Neu: Para que estude a possibilidade de 
adquirir um novo britador para o município. Aprovado por unanimidade. Indicação nº 
019/2026, proposta pelo Vereador Claudiomiro Severo: Para que seja feito a recuperação da 
estrada dos Castilhos em Linha Alta Fundos. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 004/2026: Dispõe sobre o reajuste do valor do Vale-Alimentação dos servidores 
do Poder Legislativo Municipal conforme trata a Lei Municipal nº 1.009/2012. Foi realizada a 
leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a 
leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer 
no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
Aprovado por unanimidade. Veto nº 001/2026 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2026:
Conforme termos do art 45, §1º da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito decidiu vetar integralmente 
o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2026 que “Institui a Politica Municipal de Promoção da 
Saúde Mental, Prevenção do Sofrimento Psíquico e do Suicídio, e da outras providencias”. A 
decisão é que o referido projeto é contrário ao interesse público pelo motivo de que o Município 
já desenvolve, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS) ações como: *Campanha educativas 
em saúde mental, inclusive nos períodos do Janeiro Branco e do Setembro Amarelo; *acolhimento 
com classificação de risco; *Promoção de prevenção: grupos de educação em saúde (atividade 
física, Programa Saúde na Escola, gestantes, imunização); *Visitas domiciliares; *Articulação 
intersetorial com Assistência Social e Educação para o cuidado integral. Diante do exposto, pela 
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e por razões de interesse público, o Projeto de 
Lei mº002/2026 merece veto integral e consta junto anexos, relatórios de algumas, das diversas 
atividades já desenvolvidas pela Secretaria de Saúde do Município. Rejeitado por 8 votos. 
Projeto de Lei do Executivo nº 2.084/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um artesão dá outras 
providências. Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento 
e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, 
os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois 
atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 
2.085/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão 
de excepcional interesse público, um enfermeiro dá outras providências. Foi realizada a leitura do 
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do 
parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido 
de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 2.086/2026: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse 
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público, um Tecnólogo em Praticas Integrativas e Complementares em Saúde -PICS e dá outras 
providências. Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento 
e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, 
os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois 
atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 
2.087/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão 
de excepcional interesse público, um Visitador do PIM e dá outras providências. Foi realizada a 
leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a 
leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer 
no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 2.088/2026: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a alterar a carga horaria e a remuneração do Contrato Administrativo 
nº09/2026 de Professor de Música, autorizado pela Lei Municipal nº2.077/2026 de 16 de janeiro 
de 2026. Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na 
sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os 
quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois 
atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 
2.089/2026: Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas 
de pavimentação que enumera. Foi realizada a leitura do parecer da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, 
Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e 
votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Projeto 
de Lei do Executivo nº 2.090/2026 ficou baixado para estudos pelas Comissões. Projeto de 
Lei do Executivo nº 2.091/2026: Concede reajuste ao valor do auxílio alimentação dos servidores 
públicos municipais de Lagoa Bonita do Sul,e dá outras providências. Foi realizada a leitura do 
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do 
parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido 
de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. Aprovado 
por unanimidade. A Vereadora Debora Busatto e o Vereador Gilsemar Honnef fizeram o uso 
da tribuna no periodo das explicações pessoais e não havendo nada mais a tratar , o Ver. Presidente 
CARLOS ALEXANDRE LYRA encerrou a sessão, que foi secretariada pelo Ver. EZEQUIEL 
TAVARES, Assessora do Legislativo MARCIÉLI RAMINELLI MACHADO, Técnico do 
Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como Assessora Jurídica MONICA ANDRESA MOSER, 
que redigimos e digitamos a presente ata. 
Plenário Iedo Francisco da Silva, 24 de março de 2026.
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Ver. CARLOS ALEXANDRE LYRA
Presidente _______________________
Ver. EZEQUIEL TAVARES
Secretário