sessao nº 29

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA 
BONITA DO SUL RS. ANO 2022. Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte 
e dois, às dezessete horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara Municipal, 
realizou-se a 29ª Sessão Ordinária de 2022. Após a verificação de quórum, constatou-se 
a presença dos seguintes vereadores: DÉBORA BUSATTO e ENEIDA ZUCHETO 
LAZZARI da bancada do PP, GILSEMAR HONNEF e CLAUDIOMIRO SEVERO da 
bancada do PTB, EZEQUIEL TAVARES e ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON da 
bancada do PSB, EDINEI ISRAEL DA SILVA da bancada do PSDB, ALMERI IVO 
PRIBE e OLAVO DA ROSA da bancada do PT. Constatado o número legal de 
vereadores, o Presidente Ver. Ezequiel Tavares, em nome de Deus declarou abertos os 
trabalhos da 29ª Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em discussão e 
votação a ata da 28ª sessão ordinária de 2022. Aprovada por unanimidade. ORDEM 
DO DIA: Abono de Falta n° 003/2022, do Vereador Claudiomiro Severo: O 
vereador que esta subscreve, após discussão e merecida aprovação, solicita Vossa 
Excelência o abono da falta no dia 23 de agosto de 2022. Justificativa: Em Plenário.
Aprovado por Unanimidade. Indicação n° 049/2022, proposta pela Vereadora 
Débora Busatto: Que o Executivo Municipal determine ao setor competente, para que 
seja colocada uma lixeira próxima ao terreno de Jocelei Busatto, na Avenida José 
Luchese, Centro do Município. Justificativa: Em Plenário. Aprovada por 
Unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 1.796/2022: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar por Prazo Determinado, em razão de excepcional 
Interesse Público, Três Serventes e dá outras providências. Foi feita a leitura do parecer 
da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na seqüência foi feita a leitura do
parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer 
no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os 
requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 
1.797/2022: Institui o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de 
contratação, suas atribuições e funcionamento, nos termos da Lei Federal n° 
14.133/2021, e atribui gratificação. Baixado na Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento. Projeto de Lei do Executivo n° 1.798/2022: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar por Prazo Determinado, em razão de Excepcional interesse 
Público, um Professor Anos Finais de Matemática e dá outras providências. Foi feita a 
leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na seqüência foi 
feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais 
exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois 
atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do 
Executivo n° 1.799/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por Prazo 
Determinado, em razão de Excepcional interesse Público, um Professor Anos Iniciais e 
dá outras providências. Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento e na seqüência foi feita a leitura do parecer da Comissão 
Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido de ser 
possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 1.800/2022: Cria Cargo 
em Comissão e Aumenta o Número de vagas alterando o Art. 21 da Lei 1.259/2014, de 
24 de setembro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e institui o 
respectivo quadro de cargos, e dá outras providências. Baixado na Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento. Projeto de Lei do Executivo n° 1.801/2022:
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Reorganiza a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita 
do Sul e dá outras providências. Baixado na Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento. Fez o uso da tribuna a Vereadora DÉBORA BUSATTO e o Vereador
CLAUDIOMIRO SEVERO. Não havendo nada mais a tratar, o Ver. Presidente, 
EZEQUIEL TAVARES encerrou a sessão, que foi secretariada pelo Ver.
CLAUDIOMIRO SEVERO, Assessora do Legislativo MILENA FARDIN 
CERENTINI, Técnico Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como Assessora Jurídica 
FABIANA RATHKE NUNES, que redigimos e digitamos a presente ata.
 
Lagoa Bonita do Sul, 30 de agosto de 2022.
 
Ver. EZEQUIEL TAVARES Ver. CLAUDIOMIRO SEVERO
 Presidente Secretário