sessao nº 44

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA 
BONITA DO SUL RS. ANO 2022. Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil
e vinte e dois, às dezessete horas e trinta minutos, nas dependências da Câmara Municipal, 
realizou-se a 44ª Sessão Ordinária de 2022. Após a verificação de quórum, constatou-se 
a presença dos seguintes vereadores: DÉBORA BUSATTO e ENEIDA ZUCHETTO 
LAZZARI da bancada do PP, GILSEMAR HONNEF e CLAUDIOMIRO SEVERO da 
bancada do PTB, EZEQUIEL TAVARES e ANTÔNIO LOVATTO POSSEBON, da 
bancada do PSB e EDINEI ISRAEL DA SILVA, da bancada do PSDB, ALMERI IVO 
PRIEBE e OLAVO DA ROSA da bancada do PT. Constatado o número legal de 
vereadores, o Presidente Ver. Ezequiel Tavares, em nome de Deus declarou abertos os
trabalhos da Sessão Ordinária, saudou a todos os presentes. Colocou em discussão e 
votação a ata da 43ª sessão ordinária de 2022. Aprovada por unanimidade. ORDEM 
DO DIA: Indicação nº 065/2022, proposta por todos os vereadores: Que o Executivo 
Municipal determine a secretaria competente para que o saldo remanescente de valores 
depositados na Conta do Convênio Duodécimo do Legislativo, no montante aproximado 
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) seja integralmente resgatado pelo Executivo a fim 
de que seja utilizada na área onde há mais necessidade de recursos para o atendimento da 
população. Justificativa: Em Plenário. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do 
Executivo n° 1.828/2022: Estima a Receita e fixa as despesas do Município de Lagoa 
Bonita do Sul para o exercício financeiro de 2023. Foi feita a leitura do parecer da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura do parecer 
da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer no sentido 
de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos legais. 
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 1.831/2022: Aprova a 
atualização e unificação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos para o período de 2023-2033 e dá outras providências. Foi 
feita a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência 
foi feita a leitura do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais 
exararam parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois 
atendem os requisitos legais. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo 
n° 1.832/2022: Fica alterado o anexo III da Lei Municipal n° 038, de 02 de maio de 2001 
referente ao código tributário de Município que trata da taxa de lixo. Foi feita a leitura do 
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e na sequência foi feita a leitura 
do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação Final, os quais exararam parecer 
no sentido de ser possível a discussão e votação pelo plenário, pois atendem os requisitos 
legais. Aprovado por unanimidade. Fizeram o uso da palavra os Vereadores 
CLAUDIOMIRO SEVERO e EZEQUIEL TAVARES. Não havendo nada mais a 
tratar o Ver. Presidente, Ezequiel Tavares encerrou a sessão, que foi secretariada pela
Verª. Débora Busatto, Assessora do Legislativo MILENA FARDIN CERENTINI,
Técnico Legislativo RODRIGO RUBERT, bem como Assessora Jurídica FABIANA 
RATHKE NUNES, que redigimos e digitamos a presente ata. 
 
Lagoa Bonita do Sul, 27 de dezembro de 2022.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Ver. EZEQUIEL TAVARES Verª. DÉBORA BUSATTO
Presidente Secretária