ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 070/2013 de 19 de junho de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO DE ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, ASSOCIAÇÃO
PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO E NATUREZA AUTÁRQUICA, RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APONTA RECURSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER,
em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal
de Vereadores aprovar ele sancionará e promulgará a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Gestão de
Resíduos Sólidos – CIGRES, inscrito no CNPJ sob n° 07.363.412/0001-35, com sede no Município de
Seberi/RS, Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica,
podendo para tanto firmar contrato de rateio, convênios e contratos de prestação de serviços, bem como
os atos necessários.
Parágrafo Único. O Objetivo do CIGRES é ser instância de regionalização das ações de coleta,
transporte, gestão, tratamento, seleção e disposição final de resíduos sólidos, domésticos, industriais e
hospitalares dos municípios consorciados e implantar os serviços necessários.
Art. 2º É o Poder Executivo Municipal autorizado a participar com recursos financeiros para a
cota de ingresso proporcional aos investimentos realizados pelo municípios fundadores do consórcio e
para a manutenção e a ampliação das atividades e serviços do CIGRES, em conformidade com a
legislação, as normas gerais do Consórcio e nos termos do Estatuto.
Parágrafo único – O Município de Liberato Salzano repassará ao CIGRES a importância de R$
37.461,94 (trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) no exercício
financeiro de 2013, conforme estatuto do CIGRES para a manutenção do Consórcio, e de acordo com
Contrato de Rateio em anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações do
Orçamento do Município:
2062 - SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO
3.3.71.41.00.00.00.00.0001 – Contribuição para Manutenção do Consórcio
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 19 dias do mês
de junho de 2013.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 070/2013 de 19 de junho de 2013.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O projeto que estamos encaminhando a esta Casa Legislativa tem finalidade de buscar amparo
legal para que o Município de Liberato Salzano possa participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão
de Resíduos Sólidos – CIGRES. O Município de Liberato Salzano repassará ao CIGRES a importância de
R$ 37.461,94 (trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) no
exercício financeiro de 2013, conforme estatuto do CIGRES para a manutenção do Consórcio, e de
acordo com Contrato de Rateio.
Essa adesão se justifica pela necessidade de promover a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em
uma Usina Regional de Reciclagem de Lixo, que hoje se encontra em plena atividade, e com a
participação de municípios consorciados.
Por este Projeto de Lei propõe-se a autorização para adesão do município ao referido consórcio de
municípios, que possui autonomia gerencial, administrativa e financeira.
Esta é a razão do presente Projeto de Lei, que está acompanhado do “Contrato de Rateio” a ser
subscrito por todos os consorciados, para o qual solicitamos o estudo e a avaliação dos nobres vereadores
dessa Casa Legislativa, esperando sua aprovação com a maior urgência, a fim de que o Município e sua
população possam se beneficiar o quanto antes dos serviços que já vêm sendo prestados com grande
eficiência por essa entidade associativa.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 19 dias do mês
de junho de 2013.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal