materia nº 2/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
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MOÇÃO Nº. 02/2024 – MOÇÃO DE APOIO PARA ANISTIA 
DAS PARCELAS DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL COM A UNIÃO.
Os Vereadores proponentes e demais Vereadores que esta
subscrevem, apresentam Moção de APOIO à solicitação de anistia das parcelas da 
dívida pública do estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União, pelo 
período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças.
Considerando o estado de calamidade declarado pelo estado do 
Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que assolaram a região em maio de 2024, 
resultando em danos materiais, perdas humanas e impactos significativos na 
infraestrutura e na economia local;
Considerando a situação financeira já fragilizada do estado do 
Rio Grande do Sul, que enfrenta uma dívida pública elevada com a União, 
comprometendo sua capacidade de resposta e de recuperação diante de desastres 
naturais e crises emergenciais;
Considerando a importância de medidas urgentes e efetivas 
para a mitigação dos danos causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas 
afetadas, garantindo a segurança e o bem-estar da população atingida;
Considerando a necessidade de solidariedade e cooperação 
entre os entes federativos para enfrentar os desafios decorrentes de desastres naturais e 
para promover a recuperação socioeconômica das regiões afetadas;
Considerando a importância de uma atuação conjunta entre os 
poderes legislativo municipal e estadual, em colaboração com o governo federal, para 
encontrar soluções viáveis e sustentáveis para a crise fiscal que assola o estado;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
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Considerando que a simples suspensão das parcelas, com a 
incorporação dos valores suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos 
problemas aos entes afetados pela calamidade pública no momento da retomada desses 
pagamentos. Isso resultará em um montante de difícil equacionamento, cujos efeitos 
serão sentidos pela população por meio das restrições impostas aos serviços públicos 
fornecidos por esses entes;
PROPÕE-SE: que representantes do Governo Federal
empreguem esforços para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a 
reconstrução e recuperação do estado, especialmente diante do atual estado de 
calamidade em que nos encontramos. 
Liberato Salzano, 20 de maio de 2024
Andréa De Assumpção Milton Biasus
Vereadora Proponente. Vereador Proponente. 
Djonas Zandoná
Edelar Dallacort
Adilio Jacó Pastório
Antônio Pedro Guadagnin
Altair Garcia
Osmar Antônio Casagrande
Wanerley Scorteganha.