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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CPNJ: 89.030.639/0001-23
Fone (0XX55) 3755 -1133
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 32, de 18 de novembro de 2024.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL/SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO/PROGRAMA/AÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Credito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
a seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO;
09.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO;
1.018 – Aberura/Conservação e Pavimentação de Vias Públicas;
09.001.0026.0782.0028.1018-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações - R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Art.2 º - Para atendimento da suplementação do Crédito suplementar de que trata o artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit orçamentário apurado no código de
recursos nº 05000001 – Recursos não vinculados de impostos – recurso livre no valor de R$
100.000,00 (cem mil reis).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 18 dias do
mês de novembro de 2024.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CPNJ: 89.030.639/0001-23
Fone (0XX55) 3755 -1133
Liberato Salzano-RS, 18 de novembro de 2024.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 32, de 18 de novembro de 2024.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL/SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO/PROGRAMA/AÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação em caráter de urgência
do incluso Projeto de Lei, que abre crédito adicional/suplementar de R$ 100.000,00 (em mil
reais) para a Secretaria Municipal de Obras e Viação.
O município de Liberato Salzano foi severamente afetado pela enchente ocorrida em 2
de maio de 2024, resultando em sérios danos à Rua Montevideo, comprometendo a
infraestrutura local. A suplementação orçamentária proposta destina-se à execução de serviços
de drenagem em um trecho crítico da referida via, etapa essencial para viabilizar sua posterior
pavimentação e garantir a durabilidade das melhorias a serem realizadas.
A intervenção planejada é indispensável para evitar novos problemas estruturais, como
alagamentos e erosões, garantindo maior segurança e qualidade de vida à população
diretamente impactada.
Ressaltamos que a presente proposta de abertura de crédito adicional suplementar está
em conformidade com os princípios de transparência, eficiência administrativa e com as normas
de responsabilidade fiscal vigentes, sendo fundamental para assegurar a adequada aplicação
dos recursos públicos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Legisladores, nos colocando à
disposição de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários
durante a tramitação do projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua
aprovação.
Atenciosamente.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
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