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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CPNJ: 89.030.639/0001-23
Fone (0XX55) 3755 -1133
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 33, de 21 de novembro de 2024.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL/SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO/PROGRAMA/AÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Credito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
a seguinte dotação orçamentária:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
1.019 – Redes De Abastecimento de Agua Invest;
10.001.0020.0605.0031.1019-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações - R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Art.2 º - Para atendimento da suplementação do Crédito suplementar de que trata o artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit orçamentário apurado no código de
recursos nº 05000001 – Recursos não vinculados de impostos – recurso livre no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reis).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 21 dias do
mês de novembro de 2024.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CPNJ: 89.030.639/0001-23
Fone (0XX55) 3755 -1133
Liberato Salzano-RS, 21 de novembro de 2024.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 33, de 21 de novembro de 2024.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL/SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO/PROGRAMA/AÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei,
que abre crédito adicional/suplementar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Secretaria
Municipal de Agricultura.
A suplementação orçamentária tem como finalidade custear uma perfuração
complementar no poço tubular localizado na Linha Barra Seca, visando aumentar sua
produtividade e garantir o abastecimento adequado de água para a comunidade local.
Atualmente, o poço apresenta uma significativa redução na vazão, comprometendo o
fornecimento de água em volume suficiente para atender às necessidades daquela população.
Conforme estudo hidrogeológico realizado, constatou-se a necessidade de aprofundamento do
poço em 100 metros, totalizando 286 metros de profundidade, para alcançar camadas litológicas
mais profundas e com maior probabilidade de novas entradas de água.
O procedimento incluirá a remoção da bomba submersa, a perfuração complementar e o
reposicionamento dos equipamentos. A medida é essencial para restabelecer o fornecimento
regular de água à comunidade, promovendo segurança hídrica e qualidade de vida aos
moradores da região.
Após a conclusão da perfuração, será necessária a instalação de estações de tratamento
de água para atender à localidade, garantindo a potabilidade e a qualidade do recurso hídrico.
Em anexo, encaminhamos o laudo hidrogeológico que fundamenta a necessidade da
intervenção descrita.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Legisladores, nos colocando à
disposição de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários
durante a tramitação do projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua
aprovação.
Atenciosamente.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
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